Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:40
Complemento:/88
Publicação:10/21/1988
Ementa:Autoriza os Estados e Distrito Federal a cancelarem créditos tributários decorrentes de operações realizadas com sal mineralizado nas condições que especifica.
Assunto:Sal Mineralizado




Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 40/88