Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1384/2008
05/06/2008
05/06/2008
1
05/06/2008
**

Ementa:Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:Alterações do RICMS
Anexo VII RICMS-Isenções
Área de Livre Comércio
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 2.496/2014
Observações:** Efeitos ver no próprio texto

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.384, DE 05 DE JUNHO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração dos Convênios ICMS 25 e 44, de 4 de abril de 2008, publicados no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008 e ratificados pelo Ato Declaratório n° 3/2008, de 25 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2008;

CONSIDERANDO, também, o disposto no Convênio ICMS 23/2008, de 4 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2008;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados o caput e o § 1º do artigo 35 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, além de se revogar o § 4º e de se acrescentarem as notas n° 3 a 5 ao aludido artigo, como segue:

"Art. 35 Saída de produto industrializado de origem nacional, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, exceto açúcar de cana, armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de passageiros. (Convênio ICMS 52/92, 37/97, 06/2007, 73/2007, 23/2008 e 44/2008 – efeitos a partir de 30 de abril de 2008).

§ 1º Para fruição do benefício previsto neste artigo, serão observados as condições e procedimentos previstos no artigo 14 deste anexo, considerando-se as referências consignadas à SEFAZ/AM, como feitas à Secretaria de Fazenda do Estado onde estiver localizada a Área de Livre Comércio. (cf. cláusula terceira do Convênio ICMS 37/97 c/c Convênio ICMS 44/2008 e c/c Convênio ICMS 23/2008 – efeitos a partir de 1º de junho de 2008)
.......................................................................................................................

§ 4º (revogado) (cf. Convênio ICMS 73/2007 – efeitos a partir de 31 de julho de 2007)
Notas:
1. ....................................................................................................................................
2. ......................................................................................................................................
3. Vigência por prazo indeterminado. (cf. Convênio ICMS 73/2007 – efeitos a partir de 31 de julho de 2007)
4. O Convênio ICMS 25/2008, entrou em vigor em 30 de abril de 2008, mas teve sua eficácia condicionada à comunicação pela SUFRAMA ao CONFAZ da implantação da área de livre comércio localizada naquele Município de Boa Vista. (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 25/98)
5. Assim, enquanto não iniciada a eficácia do Convênio ICMS 25/2008, permanece inalterado o texto da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, redação dada pelo Convênio ICMS 37/97, prevalecendo a isenção nas remessas para o município de Pacaraima – RR. (cf. cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, redação dada pelo Convênio ICMS 37/97 c/c cláusula segunda do Convênio ICMS 25/98)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2008, exceto em relação aos preceitos do artigo 35 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início diferenciado, cujos efeitos observarão as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 05 de junho de 2008, 187o da Independência e 120° da República.