Ementa: | Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências. |
Assunto: | NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Portaria 163/2007 |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 164/2022
- Revogada pela Portaria 164/2022 |
Observações: | |