Texto: PROTOCOLO ICMS 27, DE 3 DE MAIO DE 2016 . Publicado no DOU de 05.05.2016, Seção 1, p. 20, pelo Despacho 71/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Retificado no DOU de 03.10.2016, Seção 1, p. 21. . Denunciado, a partir de 1°.02.2022, pelo Estado do Espírito Santo, cf. Despacho 06/2022 do Diretor do CONFAZ, publicado no DOU de 03.02.2022, Seção 1, p. 51.