Ementa: | Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica. |
Assunto: | Delegação de Competência/Atribuições
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Secretaria Adjunta Executiva do Núcleo Fazendário |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Alterada pela Portaria 110/2016 |
Observações: | |