Texto: CONVÊNIO ICMS 73, DE 26 DE JULHO DE 2013 . Publicado no DOU de 30.07.13, p. 47 e 48, pelo Despacho 153/13 do Secretário-Executivo do CONFAZ, republicado no DOU de 31.07.13, p. 42 e 43. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.922/13. . Retificado no DOU de 05.11.13, p.11.