Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	74
Complemento:	/99
Publicação:	10/28/1999

Ementa:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Assunto:

Regime Especial
Telecomunicações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 74/99

Aprovado pelo Decreto nº 1.035/99.

Altera o Anexo Único do

Convênio ICMS 126/98

, de 11.12.1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

O Ministro da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998:

“ANEXO ÚNICO
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES

1	Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL	Rio de Janeiro – RJ	LONGA DISTÂNCIA
2	Telecomunicações do Acre S. A. – TELEACRE	Rio Branco – AC	AC
3	Telecomunicações de Rondônia S. A . – TELERON	Porto Velho – RO	RO
4	Telecomunicações do Amazonas S. A . – TELAMAZON	Manaus – AM	AM
5	Telecomunicações de Roraima S. A . – TELAIMA	Boa Vista – RR	RR
6	Telecomunicações do Pará S. A . – TELEPARÁ	Belém – PA	PA
7	Telecomunicações do Amapá S. A . – TELEAMAPÁ	Macapá – AP	AP
8	Telecomunicações do Maranhão S. A . – TELMA	São Luiz – MA	MA
9	Telecomunicações do Piauí S. A . – TELEPISA	Terezina – PI	PI
10	Telecomunicações do Ceará S. A . – TELECEARÁ	Fortaleza – CE	CE
11	Telecomunicações do Rio Grande do Norte S. A . – TELERN	Natal – RN	RN
12	Telecomunicações da Paraíba S. A . – TELPA	João Pessoa – PB	PB
13	Telecomunicações de Pernambuco S. A . – TELPE	Recife – PE	PE
14	Telecomunicações de Alagoas S. A . – TELASA	Maceió – AL	AL
15	Telecomunicações de Sergipe S. A . – TELERGIPE	Aracajú – SE	SE
16	Telecomunicações da Bahia S. A . – TELEBAHIA	Salvador – BA	BA
17	Telecomunicações de Minas Gerais S. A . – TELEMIG	Belo Horizonte – MG	MG
18	Telecomunicações do Espírito Santo S. A . – TELEST	Vitória – ES	ES
19	Telecomunicações do Rio de Janeiro S. A . – TELERJ	Rio de Janeiro – RJ	RJ
20	Telecomunicações de São Paulo S. A . – TELESP	São Paulo – SP	SP
21	Companhia Telefônica da Borda do Campo – CTBC	Santo André – SP	SP
22	Telecomunicações do Paraná S. A . – TELEPAR	Curitiba – PR	PR
23	Telecomunicações de Santa Catarina S.A. - TELESC	Florianópolis – SC	SC
24	Companhia Telefônica Melhoramento e Resistência - CTMR	Pelotas – RS	RS
25	Telecomunicações de Mato Grosso S.A. - TELEMAT	Cuiabá – MT	MT
26	Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S.A. - TELEMS	Campo Grande – MS	MS
27	Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS	Goiânia – GO	GO, TO, PA
28	Telecomunicações de Brasília S.A. - TELEBRASÍLIA	Brasília – DF	DF, GO, TO, BA, MG
29	Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT	Porto Alegre – RS	RS
30	Companhia de Telecomunicações do Brasil Central	Uberlândia – MG	MG, MS
31	Empresa Telefônica de Uberaba S.A.	Uberaba – MG	MG
32	Empresa Telefônica de Ituiutaba S.A.	Uberlândia - MG	MG
33	Companhia Telefônica de Pará de Minas	Uberlândia – MG	MG
34	CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto	Ribeirão Preto – SP	SP
35	SERCOMTEL – Serviços de Com. Telefônicas de Londrina	Londrina – PR	PR
36	TELMA Celular S.A.	São Luiz – MA	MA
37	TELEPISA Celular S.A.	Terezina – PI	PI
38	TELECEARÁ Celular S.A.	Fortaleza – CE	CE
39	TELERN Celular S.A.	Natal – RN	RN
40	TELPA Celular S.A.	João Pessoa - PB	PB
41	TELPE Celular S.A.	Recife – PE	PE
42	TELASA Celular S.A.	Maceió – AL	AL
43	TELERGIPE Celular S.A.	Aracajú - SE	SE
44	TELEBAHIA Celular S.A.	Salvador - BA	BA
45	TELEMS Celular S.A.	Campo Grande - MS	MS
46	TELEMAT Celular S.A.	Cuiabá - MT	MT
47	TELEGOIÁS Celular S.A.	Goiânia – GO	GO, TO
48	TELEBRASÍLIA Celular S.A.	Brasília – DF	DF, TO
49	TELERON Celular S.A.	Porto Velho – RO	RO
50	TELEACRE Celular S.A.	Rio Branco - AC	AC
51	TELAIMA Celular S.A.	Boa Vista – RR	RR
52	TELEAMAPÁ Celular S.A.	Macapá – AP	AP
53	TELEAMAZON Celular S.A.	Manaus – AM	AM
54	TELEPARÁ Celular S.A.	Belém - PA	PA
55	TELERJ CELULAR S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ
56	TELEMIG Celular S.A.	Minas Gerais - MG	MG
57	TELEST Celular S.A.	Vitória - ES	ES
58	TELESP Celular S.A.	São Paulo - SP	SP
59	TELEPAR Celular S.A.	Curitiba - PR	PR
60	TELESC Celular S.A.	Florianópolis - SC	SC
61	CTMR Celular S.A.	Pelotas - RS	RS
62	BCP S.A.	São Paulo - SP	SP
63	BSE S.A.	São Paulo - SP	PE, AL, PB, CE, RN e PI
64	AMERICEL S.A.	Brasília - DF	DF, GO , TO, MS, MG , RO e AC
65	Maxitel S.A., anteriormente Vicunha Telecomunicações Ltda	Salvador – BA	MG, BA e SE
66	CTBC CELULAR S.A.	Uberlândia - MG	MG, GO, SP, MS e MT
67	SERCOMTEL CELULAR S.A.	Londrina – PR	PR
68	GLOBAL TELECOM LTDA.	Curitiba - PR	PR
69	TESS S.A.	São Paulo – SP	SP
70	ATL – Algar Telecom Leste S.A.	Rio de Janeiro – RJ	RJ e ES
71	TELET S.A.	Porto Alegre - RS	RS
72	IRIDIUM Brasil S.A.	Rio de Janeiro – RJ	Nacional
73	IRIDIUM SUDAMÉRICA-BRASIL LTDA	Rio de Janeiro – RJ	Nacional
74	Mirror S.A.	Rio de Janeiro - RJ	RJ, MG, ES, SE, AL, BA, PE, CE, PB, RN, PI, MA, PA, AM, AP e RO
75	Bonari Holding Ltda	Rio de Janeiro - RJ	LONGA DISTÂNCIA
76	Megatel do Brasil S.A.	São Paulo - SP	SP
77	Globalstar do Brasil S.A.	Rio de Janeiro - RJ	Nacional
78	Norte Brasil Telecom S.A.	Belém - PA	AM, RR, AP, PA e MA
79	CELULAR CRT S.A.	Porto Alegre - RS	RS
80	GATECOM DO BRASIL S.A	Rio de Janeiro - RJ	Nacional

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor da data da publicação no Diário Oficial União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999