Assunto:	Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 28/2010
Observações:

Texto:
Instrução Normativa Nº 016/95 - CGAT/SEFAZ/95

O Coordenador Geral de Administração Tributária, em exercícios no uso de suas atribuições legais e,

Considerado a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à utilização das Cartas de Crédito, emitidas segundo o disposto na Lei 6.659, de 29/09/95,

R E S O L V E :

1 - Baixar a presente Instrução Normativa fixando normas para levar a efeito a operacionalização do uso das Cartas de Crédito de que trata a supracitada lei.

2 - As Cartas de Crédito serão utilizadas pelos contribuintes para pagamento de ICMS e seus acréscimos legais, da seguinte forma:

2.1 - quitação, junto aos Bancos credenciados, do ICMS lançado em conta gráfica relativo aos regimes de apuração normal e de estimativa (DAR Modelo - 1), observando os códigos de tributo constantes do Anexo Único.

2.2 - quitação, junto às agências dos Bancos credenciados localizadas na jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, do ICMS lançado "ex-ofício" através de Auto de Infração e Imposição de Multa (DAR Modelo - 3), observando os códigos de tributo constantes do Anexo Único.

3 - A soma das Cartas de Crédito apresentadas para efetivação do recolhimento do ICMS, por contribuinte, não deve ultrapassar o valor total dos Documentos de Arrecadação (DAR), a serem autenticados.

4 - No verso da cada Carta de crédito deverá conter, obrigatoriamente, a identificação do contribuinte, mediante aposição da razão social e do número de inscrição estadual e o carimbo do CGC, bem como, a assinatura e o número do Registro Geral - RG do servidor público beneficiário da mesma.

5 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Coordenadoria Geral de Administração Tributária, em Cuiabá,MT, 02 de Outubro de 1995.