Texto: Portaria nº 055/2022/GSF/SEFAZ
Considerando a Lei Complementar 112/2002 que Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso;
Considerando o Decreto 1.955/2013 que Institui o Sistema de Gestão da Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;
Considerando o Decreto 1.956/2013 que criou o Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
Considerando o Decreto 2.490/2014 que uniformizou as Normas de organização, funcionamento e rito processual para as Comissões de ética;
Considerando a necessidade de uniformização das orientações éticas pelo CONSEP com revisão e adaptação à legislação vigente conforme solicitação da Comissão de Ética;
Considerando que a Portaria 216/GSF/SEFAZ/2015, foi publicada, no momento em que o CONSEP estava em estruturação, e traz em seu artigo 1º, a figura da Unidade de Promoção da Ética e Moralidade Pública - UPEM, atualmente inexistente, e que difere do preconizado no art. 6º da Lei Complementar 112/2002, tendo se tornado uma normativa ineficaz, com orientações em duplicidade e sem efetividade; RESOLVE Art. 1º Revogar a Portaria nº 216/GSF/SEFAZ/2015 que aprovou e Institucionalizou o Conteúdo Ético-Institucional no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLICADA. CUMPRA-SE. Gabinete do Secretário de Fazenda do Estado, em Cuiabá-MT, 21 de março de 2022.