Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
135
/2003
11/06/2003
11/10/2003
6
10/11/2003
4/11/2003
Ementa:
Altera preceito da Portaria nº 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Assunto:
Programa de Acompanhamento Fiscal
Alterou/Revogou:
-
Alterou a
Portaria 130/2003
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela
Portaria 99/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 135/2003-SEFAZ
Altera preceito da Portaria nº 130/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO,
no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERAÇÃO
a constatação de conflito entre datas consignadas no § 1º do artigo 1º e no artigo 2º da Portaria nº 130/2003 - SEFAZ, de 30.10.2003, publicada no DOE de 04.11.2003.
R E S O L V E :
Art. 1º
O artigo 1º da Portaria nº 130/2003 - SEFAZ, de 30/10/2003, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 1º ....
....
§ 1º A revogação prevista no
caput
produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2003.
....”
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de novembro de 2003.
Art. 3º
Revogam – se as disposições em contrário.
C U M P R A – S E .
Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 6 de novembro de 2003.
WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA