Texto: PROTOCOLO ICMS 81, DE 22 DE JUNHO DE 2012 . Publicado no DOU de 28/06/12, p. 154 a 166, pelo Despacho 111/12 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.242/12. . Retificado no DOU de 20.08.12, p. 21, e no DOU de 24.08.12, p. 32.
onde se lê: " Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins",
leia-se: " Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe,Tocantins e o Distrito Federal."
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA