Ementa: | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para melhorar o regramento de escrituração de imóveis construídos em programas de habitação. |
Assunto: | Política Estadual de Habitação de Interesse Social
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB |
Alterou/Revogou: | - Alterou a Lei 8.221/2004 |
Alterado por/Revogado por: | |
Observações: | |