Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências |
Assunto: | Documentos Fiscais
NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.518/2014 |
Observações: | Efeitos da publicação, exceto em relação aos dispositivos do RICMS com expressa previsão de termo de início de eficácia, hipótese em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas. |