Legislação Tributária

Legislação Tributária
Subdivisão da Legislação Tributária:
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria Circular-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
22/93	02/10/1993	02/11/93	7	11/02/93	16/02/93

Ementa:	Altera o Anexo da Portaria Circular nº 009/93-SEFAZ, de 27/01/93, que fixa LPM para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 9/93
Alterado por/Revogado por:	Alterada pela - Portaria Circular 40/93 - Revogada pela Portaria 35/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CIRCULAR Nº 22/93 - SEFAZ

Consolidada até Port. nº 40/93.

Altera o anexo da Portaria Circular nº 009/93 - SEFAZ, de 27/01/93, que fixa a Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo para a exigência do ICMS relativo a substituição tributária de cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO

o preço das mercadorias retro mencionadas, conforme coleta de dados,

R E S O L V E:

Artigo 1º - Alterar o anexo da Portaria Circular Nº 009/93 - SEFAZ, de 27/01/93, que fixa Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, nas sucessivas operações a ocorrerem no Estado de Mato Grosso com as mercadorias: cerveja, chope, refrigerante e água mineral ou potável, naturais, conforme anexo.

Artigo 2º - Esta Portaria Circular entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 (dezesseis) de fevereiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 1993.

UMBERTO CAMILO RODOVALHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO DA PORTARIA CIRCULAR Nº 22/93 – SEFAZ

ESPÉCIE	T I P O	UNIDADE	PREÇO
600 ML	ANTÁRCTICA E PILSEN E MALZEB, SCHINCARIOL, CERPA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	DÚZIA	309.700,
600 ML	ANTARTICA E PILSEN E MALZEB, SCHINCARIOL, CERPA (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	DÚZIA	216.772,
´´	BRAHMA EXTRA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	310.762,
´´	BRAHMA EXTRA (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	´´	198.852,
´´	BRAHMA, SKOL E KAISER (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	278.734,
´´	BRAHMA E MALZEB, MALTE 90, SKOL, KAISER E POLAR (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	´´	182.714,
´´	OUTRAS (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	309.700
´´	OUTRAS (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	´´	216.772,
355 ML	BAVÁRIA ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	372.000,
355ML	BAVÁRIA ONE WAY (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	´´	278.707,
´´	KRONENBIER ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	358.000,
´´	KRONENBIER ONE WAY (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	´´	272.514,
300 ML	ANTARTICA, PILSENER CHOPP (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	172.000,
300 ML	ANTARTICA, PILSER CHOPP (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	´´	130.064,
´´	NIGER, KRONEBIER (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	204.000,
´´	NIGER, KRONEBEER (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	´´	154.438,
´´	SKOL, BRAHMA E KAISER (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	200.916,
´´	SKOL, BRAHMA E KAISER (Redação original: Efeitos até 11/04/93).	´´	128.272,
´´	CARACÚ (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	200.916,
´´	CARACÚ KAISER (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	146.272,
´´	ANTARTICA ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	207.500,
´´	ANTARTICA ONE WAY (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	198.192,
´´	BRAHMA EXTRA E MALT 90 ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	211.740,
´´	BRAHMA EXTRA, MALT 90, HEINEKEN, KAISER E SKOL LONG NECK O. W. (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	143.935,
´´	OUTRAS MARCAS ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	207.500,
´´	OUTRAS MARCAS ONE WAY (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	198.192,
LATA	ANTARTICA E HEINEKEN (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	CX 24/1	420.000,
LATA	ANTARTICA, SCHINCARIOL, HEINEKEN, BRAHMA, SKOL E KAISER (Redação original: Efeitos até 11/04/93	CX 24/1	285.848,
´´	BRAHMA, SKOL, KAISER E SCHINCARIOL (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	382.236,
´´	OUTRAS (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	496.907,
´´	OUTRAS (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	433.545,
BARRIL	CHOPP DA SKOL, BRAHMA E KAISER (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	LITRO	40.653,
BARRIL	CHOPP DA SKOL, BRAHMA E KAISER (Redação original: Efeitos até 11/04/93	LITRO	26.917,
´´	OUTROS TIPOS DE CHOPP (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	52.850,
´´	OUTROS TIPOS DE CHOPP (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	36.015,
CILIND	DIET COKE POST MIX (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	10 L	1.822.648,
CILIND	DIET COKE POST MIX (Redação original: Efeitos até 11/04/93	10 L	1.146.040,
´´	REFRIGERANTES BRAHMA POST MIX (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	18 L	2.547.577,
´´	REFRIGERANTES BRAHMA POST MIX (Redação original: Efeitos até 11/04/93	18 L	1.752.067,
´´	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ POST MIX (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	3.279.661,
´´	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ POST MIX (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	2.061.970,
1000 ML	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ E REFRIGERANTES ANTARTICA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	LITRO	22.102,
1000 ML	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ E REFRIGERANTES ANTARTICA (Redação original: Efeitos até 11/04/93	LITRO	12.609,
´´	OUTROS TIPOS (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	25.062,
´´	OUTROS TIPOS (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	14.321,
1250 ML	COCA COLA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	UNIDADE	25.734,
1250 ML	COCA COLA (Redação original: Efeitos até 11/04/93	UNIDADE	14.662,
2000 ML	COCA COLA E PEPSI COLA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	50.358,
2000 ML	COCA COLA E PEPSI COLA (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	29.009,
´´	REFRIGERANTES ANTARTICA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	50.358,
´´	REFRIGERANTES ANTARTICA (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	33.360,
´´	FANTA, TAÍ E SPRITE (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	50.358,
´´	FANTA, TAÍ, SPRITE E REFRIGERANTES BRAHMA (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	24.657,
´´	MARAJÁ, GUT GUT JÚNIOR, FRISS E GURI (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	33.334,
´´	MARAJÁ, GUT GUT, JÚNIOR, FRISS (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	22.717,
´´	SPORT (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	33.334,
´´	SPORT (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	22.717,
´´	REFRIGERANTES XERETA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	33.334,
´´	REFRIGERANTES XERETA	´´	22.717,
´´	SÍMBA (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´
´´	OUTROS TIPOS (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	33.334,
´´	OUTROS TIPOS (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	22.717,
600 ML	BARÉ, MARAJÁ, FRISS, JÚNIOR E GURI (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	DÚZIA	80.000,
600 ML	BARÉ, MARAJÁ, FRISS, JÚNIOR (Redação original: Efeitos até 11/04/93	DÚZIA	51.528,
´´	SÍMBA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	80.000,
´´	SÍMBA (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	40.509,
´´	OUTROS TIPOS (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	80.000,
´´	OUTROS TIPOS (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	51.528,
500 ML	DESCARTÁVEL QUALQUER MARCA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	184.000,
500 ML	DESCARTÁVEL QUALQUER MARCA (Redação original: Efeitos até 11/04/93	´´	119.665,
290 ML	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ, REF. ANTARTICA, PEPSI COLA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	98.040,
290 ML	COCA COLA, FANTA SPRITE, TAÍ, REF. ANTARTICA, PEPSI COLA (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	63.194,
´´	REFRIGERANTES BRAHMA E SKOL (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	86.697,
´´	REFRIGERANTES BRAHMA E SKOL (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	53.174,
´´	MARAJÁ, BEB-SOL, GUT GUT, FRISS, JÚNIOR E GURI (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	60.000,
´´	MARAJÁ, BEB-SOL, GUT GUT, FRISS E JÚNIOR (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	42.885,
´´	SPORT (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	75.000,
´´	SPORT (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	51.028,
´´	OUTROS TIPOS (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	98.000,
´´	OUTROS TIPOS (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	63.194,
250 ML	REFRIGERANTES BRAHMA-DIET/ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	164.058,
250 ML	REFRIGERANTES BRAHMA-DIET / ONE WAY (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	103.490,
´´	REFRIGERANTES ANTARTICA - DIET/ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	137.000,
´´	REFRIGERANTES ANTARTICA – DIET / ONE WAY (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	108.201,
´´	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ, PEPSI COLA-DIET/ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	137.000,
´´	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ, PEPSI COLA-DIET/ONE WAY(Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	108.201,
´´	OUTROS TIPOS ONE WAY (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	137.000,
´´	OUTROS TIPOS ONE WAY (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	108.201,
200 ML	REFRIGERANTES ANTARTICA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	70.200,
200 ML	REFRIGERANTES ANTARTICA (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	56.646,
´´	REFRIGERANTE MARAJÁ, MINEIRO, BEB-SOL, GUT GUT, JÚNIOR E GURI (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	45.000,
´´	REFRIGERANTE MARAJÁ, MINEIRO, BEB-SOL, GUT GUT E JÚNIOR (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	30.100,
´´	OUTROS TIPOS (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	45.000,
´´	OUTROS TIPOS (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	30.100,
LATA	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ, PEPSI COLA, REFS. ANTARTICA/DIET (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	CX 24/1	318.600,
LATA	COCA COLA, FANTA, SPRITE, TAÍ, PEPSI COLA, REFS. ANTARTICA / DIET (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	CX 24/1	254.590,
´´	REFRIGERANTES BRAHMA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	327.830,
´´	REFRIGERANTES BRAHMA (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	216.401,
´´	OUTROS TIPOS (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	318.600,
´´	OUTROS TIPOS (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	254.590,
COPO	COPO DE ÁGUA MINERAL (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	DÚZIA	43.207,
COPO	COPO DE ÁGUA MINERAL (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	DÚZIA	35.000,
250 ML	SODA CRISTAL DA BRAHMA E CLUB SODA ANTARTICA (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	CX 24/1	165.541,
250 ML	SODA CRISTAL DA BRAHMA E CLUB SODA ANTARTICA (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	CX 24/1	165.541,
500 ML	ÁGUA PVC S/ RETORNO (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	112.428,
500 ML	ÁGUA PVC S/ RETORNO (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	87.834,
1500 ML	ÁGUA PVC S/ RETORNO (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	´´	112.428,
1500 ML	ÁGUA PVC S/ RETORNO (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	´´	87.834,
500 ML	ÁGUA-VIDRO (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	DÚZIA	63.000,
500 ML	ÁGUA -VIDRO (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	DÚZIA	49.645,
20000 ML	ÁGUA-GARRAFÃO (Nova redação dada pela Port. nº 40/93; Efeitos a partir de 12/04/93).	UNIDADE	44.000,
20000 ML	ÁGUA - GARRAFÃO (Redação original: Efeitos até 11/04/93)	UNIDADE	35.643,