| Ementa: | Retifica valores constantes no anexo da Portaria Circular nº 103/94-SEFAZ, de 30/06/94. | 
| Assunto: | Índice de Participação dos Municípios  | 
| Alterou/Revogou: |  - Alterou Portaria Circular  103/94 | 
| Alterado por/Revogado por: |  - Revogada pela Portaria  35/2009 | 
| Observações: |  |