Ementa: | Estabelece critérios para fração dos valores mínimos de frete para cálculo e cobrança do ICMS |
Assunto: | Lista de Preços Mínimos-Frete
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Alterou/Revogou: | - Revogou Portaria Circular 124/93 |
Alterado por/Revogado por: | Alterada pela - Portaria Circular 45/94
Revogada pela - Portaria Circular 32/95 |
Observações: | Retificação conforme errata publicada DOE 24.11.93. pág. 10 |