Ementa: | A necessidade de disciplinar e exigir a aplicação do que dispõe o artigo 538 do Regulamento do Sistema Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.129 de 25 de julho de 1986. |
Assunto: | Cadastro de Contribuintes
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Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria Circular 132/89 |
Observações: | |