CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria Circular Nº 026/94 – SEFAZ,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de uniformizar os trabalhos de execução do Regime de Estimativa de que trata a citada Portaria, R E S O L V E: Baixar a presente Instrução Normativa, fixando normas para o enquadramento de contribuintes no Regime dos Estimativa, preenchimento dos documentos a serem utilizados e cálculo do imposto estimado. 1.0 - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA 1.1 - O programa será executado pela Coordenadoria Executiva de Fiscalização, através dos Fiscais de Tributos Estaduais, por logradouro, bairro, distrito ou localidade, previamente selecionados pela Coordenadoria de Fiscalização. 1.2 - Na execução do trabalho deverá ser procedida a verificação dos dados cadastrais do contribuinte e corrigidas as eventuais irregularidades, através do preenchimento da FAC de alteração. 2.0 - DO ENQUADRAMENTO 2.1 - Serão enquadrados no Regime de Estimativa, a critério do fisco, os contribuintes inscritos nos códigos de atividades econômicas previsto no artigo 1º da Portaria Circular nº 026/94 - SEFAZ, cujo somatório do ICMS recolhido nos últimos 6 (seis) meses não ultrapasse o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, vigentes no mês do lançamento do imposto. 2.2 - Ainda que atendam as condições do sub-item anterior, não serão estimados os contribuintes que: a) Revendam exclusivamente mercadorias sujeitas à substituição tributária, isentas ou não tributadas; b) Tenham iniciado atividade a menos de 6 (seis) meses; c) Possuam mais de um estabelecimento, excetuando-se o caso de depósito fechado; d) Embora em atividade, estejam com a inscrição cassada pela SEFAZ. 3.0 - DO PREENCHIMENTO DA GLE, DA FAC E DOS DAR' S MODELOS 1 E 3. 3.1 - A Guia de Lançamento de Estimativa GLE será preenchida com informações extraídas da escrita fiscal e ou contábil, ou de outros documentos que espelhem a real capacidade contribuitiva do estabelecimento nos últimos 6 (seis) meses. 3.2 - Como preencher a GLE: QUADRO 01 - Tipo do documento: Assinalar com X o campo 1, quando do lançamento da estimativa, ou campo 2, quando o preenchimento for para a retificação do valor estimado. QUADRO 02 - Regime de Pagamento: Assinalar com X o campo 1, se o estabelecimento estiver recolhendo o ICMS por regime normal ou campo 2, se estiver enquadrado no regime da estimativa. QUADRO 03 - Período de Referência: Serão os meses considerados para o cálculo da Estimativa EX: 01/08/93 a 31/01/94. QUADRO 04 - Identificação do Contribuinte Auto Explicativo. QUADRO 05 - Elementos para cálculo do imposto: Campo 5.1 - Relacionar mês a mês e o ano do semestre considerado; Campo 5.2 - Relacionar as entradas tributadas em cada mês do período relacionado no campo 5.1; Campo 5.3 - Relacionar mês a mês o crédito do ICMS correspondente as entradas tributadas no período; Campo 5.4 - Relacionar as saídas tributadas em cada mês do período relacionado no Campo 5.1; Campo 5.5 - Relacionar mês a mês o débito do ICMS correspondente a saídas tributadas no período; Campo 5.6 - Relacionar mês a mês o saldo do ICMS no período (Se credor colocar entre parênteses). O B S E R V A Ç Õ E S 1) - INCLUIR NO CAMPO 5.3: a) - Os créditos decorrentes dos serviços de transporte que nas condições estabelecidas na legislação tributária do Estado de Mato Grosso, tiverem assegurado o direito a compensação; b) - Os créditos oriundos da recuperação do imposto debitado a alíquota de 17% (dezessete por cento) por estabelecimento usuário de máquinas registradoras, credenciadas a operarem com fins fiscais, nos casos em que efetuarem operações com produtos isentos, não tributados, imunes, ou sujeitas as a alíquota inferior (alínea "a" do item 1 do parágrafo 1º do artigo 62, e artigo 63 da Portaria Circular nº 057/88 - SEFAZ de 03 de junho de 1.988, consoante alteração introduzida pela Portaria Circular nº 031- SEFAZ , de 27 de março de 1.992). 2) - INCLUIR NO CAMPO 5.5 O débito adicional referente as mercadorias tributadas a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), quando o contribuinte estiver impossibilitado de proceder a separação por alíquota por ocasião das saídas, considerando tratar-se de usuário de máquinas registradoras (alínea "b" do item 1 do parágrafo 1º do artigo 62 da Portaria Circular nº 057 - SEFAZ , de 03 de julho de 1.988, conforme teor alterado pela Portaria Circular nº 031 - SEFAZ , de 27 de março de 1.992. 3) - Não considerar, em nenhuma hipótese, débitos e/ou créditos de mercadorias sujeitas ao pagamento antecipado do imposto pelo regime de substituição tributária. QUADRO 06 - Despesas Realizadas nos últimos 6 (seis) meses: Informar o montante das despesas efetivamente pagas de acordo com as rubricas consignadas, no mesmo período considerado no campo 5.1. QUADRO 07 - Cálculo da Estimativa. Campo 7.1 - Informar o resultado decorrente da multiplicação da margem de lucro prevista no parágrafo primeiro do artigo 3º da Portaria Circular nº 026/94 - SEFAZ , pelas entradas (campo 5.2.A) ou da soma destas (campo 5.2.A) com o total das despesas (campo 6.11), caso este seja superior. Campo 7.2 - Informar o resultado decorrente da multiplicação do valor considerado no campo 7.1, pela alíquota interna deduzido do total dos créditos informados no campo 5.3.B. Campo 7.3 – Informar o valor do ICMS devido (campo 7.2) em UPFMT, considerando para conversão, o valor desta vigente no último mês do período de coleta das informações (campo 5.1). Campo 7.4 - Informar um sexto do valor constante do campo 7.3. QUADRO - "OBSERVAÇÕES" Informações, que à critério da autoridade fiscal, auxiliarem no entendimento do cálculo do valor estimado. 3.3 - A FAC (Ficha de Atualização Cadastral) deverá ser preenchida de acordo com as Instruções constantes no verso da mesma ou ainda, em Instrução Normativa própria. 3.4 - como preencher o DAR: MODELO 1 - Número de vias - 03 (três) I - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CAMPOS 01 - Nome, Firma, Razão Social ou Denominarão; 05 - Número de Inscrição no caderno geral de contribuintes do Ministério da Fazenda; 06 - Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. II - ENDEREÇO COMPLETO, INCLUSIVE CÓDIGO DO MUNICÍPIO. CAMPOS (02, 10 E 20). III - PERÍODO DE REFERÊNCIA E DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO, CAMPOS (21 E 22). EXEMPLOS: Parcelas estimadas Período de referência: 03/94 Data de vencimento: 05/04/94 Diferença de Estimativa Período de referência: 06/94 ou 12/94 Data de vencimento: 05/07/94 ou 05/01/95 IV - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA E RESPECTIVO CÓDIGO. CAMPOS (24 E 25). ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA CÓDIGO: ICMS COMÉRCIO ESTIMATIVA 121-0 ICMS COM DIFERENÇA ESTIMATIVA 122-8 V - VALOR DA RECEITA, ACRÉSCIMOS LEGAIS QUANDO FOR O CASO E O TOTAL A RECOLHER. CAMPOS (26, 27, 28, 29 e 31). MODELO 1 O DAR modelo 1 será preenchido pelo próprio contribuinte quando o recolhimento for efetuado em estabelecimento bancário credenciado. MODELO 3 O DAR modelo 3 será preenchido exclusivamente pelos funcionários autorizados das Exatorias Estaduais e só poderá ser utilizado quando não houver no Município de localização do contribuinte estimado, estabelecimento bancário credenciado. Além das informações exigidas para o DAR modelo 1, deverá constar ainda as informações especificas do seu modelo: a) Valor total recebido por extenso; b) Data do recebimento c) Matrícula e nome do servidor que o expediu, observada a autorização manual quando for o caso. 4.0 - DA APLICAÇÃO DOS PROGRAMA PELOS F.T.E' S 4.1 - De posse da ordem de serviço, por logradouro, o FTE procederá verificação "in loco", em todos os estabelecimentos relacionados, adotando os seguintes procedimentos: a) Preencher a "Ficha de Ocorrência Fiscal", nos seguintes casos. 1) Nas empresas cujo recolhimento de ICMS nos últimos 6 (seis) meses, incluindo a diferença de estimativa apurada semestralmente, se houver, ultrapasse o teto previsto para serem estimados; 2) O estabelecimento visitado operar exclusivamente com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, isentas ou não tributadas; 3) Estiver em atividades a menos de 6 (seis) meses; b) Nas empresas que atenderem os requisitos previstos para o enquadramento, lavrar o termo de Início de Fiscalização, preencher a GLE e adotar as demais providências necessárias ao lançamento do imposto; c) Nas empresas em que o código de atividade cadastrado divergir do previsto para sua atividade preponderante, preencher a FAC de alteração e proceder a análise para o enquadramento, considerando o código atualizado; 4.2 - Quando a escrituração fiscal não estiver atualizada, o FTE tomará por base os documentos fiscais de entradas dos últimos 6 (seis) meses e, na falta destes, os últimos 6 (seis) meses escriturados, devendo em qualquer hipótese, o ICMS devido (campo 7.3) da GLE, ser convertido na UPFMT pelo valor desta no último mês do período considerado para coleta de informações utilizadas no cálculo da estimativa. 4.3 - Na falta dos livros e documentos fiscais, poderá ser adotado outro critério, a juízo da autoridade fiscal, para detectar o valor a ser estimado, devendo o procedimento adotado ser formalizado e acompanhado da intimação de apresentação de documento descumprida pelo contribuinte. 4.4 - Os contribuintes que tiverem apenas 6 (seis) meses de atividade, serão estimados tomando-se por base 70% dos valores das entradas tributadas e 100 dos créditos relativos as entradas. 4.5 - Para os contribuintes que tiverem mais de 6 (seis) meses e menos de 1 (um) ano de atividade, acrescer-se-a 5% no valor das entradas tomadas por base, por mês de atividade, sempre considerando 100% dos créditos relativos as entradas. Exemplos: 7 meses de atividade - 75 % 8 meses de atividade - 80 % etc. 4.6 - Se na verificação dos livros for constatado omissão de recolhimento do imposto deverá ser procedida a lavratura do AIIM, com a indicação "Programa Estimativa." 4.7 - Nos contribuintes que já vinham recolhendo o ICMS pelo regime de estimativa, deverão ser adotadas as seguintes providências: a) Quando apresentarem saldo credor, em relação ao último período de apuração encerrado, proceder levantamento financeiro ou outro que julgar adequado, para confirmação do montante apurado; b) Caso se confirme o saldo credor, após o levantamento efetuado, autorizar a compensação no valor das primeiras parcelas a serem recolhidas, e adotar as providências a seguir: 1) Converter o crédito autorizado, em UPFMT, pelo valor desta, no último mês do período considerado para a coleta das informações utilizadas para o cálculo da estimativa atual; 2) Elaborar demonstrativo da compensação em folha anexo, evidenciando o saldo remanescente de cada parcela; 3) Informar no campo "Observações" da GLE, a existência de anexo demonstrando a compensação do crédito; 4) O anexo referido no item anterior deverá ser confeccionado em 4 (quatro) vias, as quais serão dadas a mesma destinação das vias da GLE; 5) O valor do saldo credor deverá ser antecedido da sigla "SC-REI" quando confirmado integralmente ou "SC-REP" quando parcialmente. c) Se o levantamento efetuado resultar saldo credor, porém, em valor inferior ao apurado pelo contribuinte, compensar apenas o crédito encontrado pelo FTE, na forma de alíneas anteriores, e anexar demonstrativo do levantamento no relatório de atividades fiscais do mês. d) Verificar se o estabelecimento observou as disposições da Portaria Circular nº 114/93 de 06 de outubro de 1.993. 4.8 - Os FTE'S deverão entregar no final de cada quinzena, à Exatoria de jurisdição do contribuinte estimado, as vias da GLE correspondente. 4.9 - As demais vias da GLE, inclusive as destinadas a CIEF, juntamente com os outros demonstrativos previstos, deverão ser incluídas no relatório de atividades mensal enviado à COFIS. 5.0 - DA APLICAÇÃO DO PROGRAMA PELA COORDENADORIA EXECUTIVA DE FISCALIZAÇÃO E EXATORIAS A ESTA SUBORDINADAS. 5.1 - O Coordenador Executivo de Fiscalização deverá : a) Apreciar as reclamações apresentadas e decidir, determinando diligência quando julgar necessárias; b) Incumbir aos Exatores Estaduais de: 1 - intimar os inadimplentes a recolherem o ICMS - estimativa lançado; 2 - relacionar e informar, mensalmente à CEF aqueles que, mesmo sendo notificado não recolheram. c) Dirimir dúvidas que porventura surgirem na execução do programa. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário, em especial à Instrução Normativa 001/93 - CGAT. Cuiabá MT, 30 de março de 1.994.