Ementa:	Regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
Assunto:	Escrituração Fiscal Digital-EFD
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 185/2008; - Alterada pela Portaria 230/2008; - Alterada pelo Portaria 178/2009; - Alterada pela Portaria 177/2009; - Alterada pela Portaria 9/2010; - Alterada pela Portaria 44/2010 - Alterada pela Portaria 58/2010 - Alterada pela Portaria 117/2010 - Alterada pela Portaria 189/2010
Observações:

PORTARIA N° 166/2008 - SEFAZ
.Consolidada até a Port. nº 44/10.

Regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

Redação original:
CONSIDERANDO, o disposto no Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital e revoga o Ato Cotepe/ICMS nº 82, de 19 de dezembro de 2006.

II - Registro de Saídas;

III - Registro de Inventário;

IV - Registro de Apuração do ICMS.

V – documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. (cf. inciso VI do § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIE 2/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 10/2010 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011) (Nova redação dada pela Port. nº 189/2010)

Redação Anterior - (Acrescentado inciso pela Port. 117/10)

V – Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelos 'C' ou 'D'. (cf. inciso VI do § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIE 2/2009, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 2/2010 – efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011)

Art. 3º O contribuinte obrigado a Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá escriturar e a prestar informações fiscais, em arquivo digital, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída, das aquisições e das prestações, dos lançamentos realizados nos exercícios fiscais de apuração e de outros documentos de informação correlatos, nos moldes do Manual de Orientação, Anexo Único, do Ato Cotepe/ICMS nº 11, de 28 de junho de 2007, e suas alterações.

Redação Original
Art. 7º Os documentos fiscais, as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital (EFD), o qual conterá informações fiscais e contábeis, bem como quaisquer outras informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança do ICMS, estão disciplinadas no Manual de Orientação, Anexo Único do Ato Cotepe nº 11/2007 e suas alterações posteriores.

Art. 9º A Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá ser transmitida, pelas contribuintes a ela obrigadas, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso que replicará ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém e, quando for o caso, após a autenticação pelos órgãos de registro.
Redação Original:
Parágrafo único Até 31/12/2009, a recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso.

I - validação do arquivo digital da escrituração;

II - assinatura digital;

III - visualização da escrituração;

IV - transmissão para o Sped;

V - consulta à situação da escrituração.

Art. 11 O arquivo deverá ser assinado digitalmente, de acordo com as Normas da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), pelo contribuinte ou por seu representante legal.

Parágrafo único. A assinatura digital será verificada, quanto a sua existência, prazo e validade, para o contribuinte identificado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), no início do processo de transmissão do arquivo para a SEFAZ/MT.

§ 1º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.

§ 2º Mediante ato administrativo, Superintendência de Informações do ICMS (SUIC) poderá estabelecer, para determinada atividade econômica, periodicidade distinta de remessa das informações retratadas no caput.

§ 3º Em caráter excepcional, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2009 e de janeiro a abril de 2010, poderão ser entregues até 31 de maio de 2010. (Nova redação dada pela Port. nº 58/2010; Efeitos a partir de 31/03/2010)
Redação anterior:
§ 3º Em caráter excepcional, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2009 e de janeiro e fevereiro de 2010, poderão ser entregues até 31 de março de 2010. (efeitos a partir de 30 de dezembro de 2009). (Redação dada ao §3º Port. nº 009/010).
Redação anterior:
§ 3º Em caráter excepcional, os arquivos da EFD, referentes aos meses de janeiro a novembro de 2009, poderão ser entregues até 31 de dezembro de 2009. (efeitos a partir de 29 de maio de 2009); (Redação dada pela Port. nº 177/2009)
§ 3º Os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), referentes aos meses de janeiro a abril de 2009, poderão ser entregues até o dia 31 de maio de 2009. (Acrescentado o § 3º pela Port. nº 230/2008; efeitos a partir de 15/12/08).

I – em caráter excepcional, em relação ao exercício de 2009, os arquivos da EFD poderão ser entregues até 31 de maio de 2010, observado o modelo compatível com o Perfil 'B'; (Nova redação dada pela Port. nº 58/2010; Efeitos a partir de 31/03/2010)
Redação anterior:
I – em caráter excepcional, em relação ao exercício de 2009, os arquivos da EFD poderão ser entregues até 31 de março de 2010, observado o modelo compatível com o Perfil 'B'; (efeitos a partir de 30 de dezembro de 2009). (Nova redação dada ao inciso I pela Port. nº 009/010).
Redação original:
I – em caráter excepcional, em relação ao exercício de 2009, os arquivos da EFD deverão ser entregues até 31 de janeiro de 2010, observado o modelo compatível com o Perfil 'B';
II – a partir do exercício de 2010, os arquivos da EFD, compatíveis com o Perfil 'A', deverão ser entregues no prazo previsto no caput deste artigo, exceto em relação aos meses de janeiro a abril de 2010, em relação aos quais poderão ser entregues, excepcionalmente, até 31 de maio de 2010.(Nova redação dada pela Port. nº 58/2010; Efeitos a partir de 31/03/2010)
Redação anterior:
II – a partir do exercício de 2010, os arquivos da EFD, compatíveis com o Perfil 'A', deverão ser entregues no prazo previsto no caput deste artigo, exceto em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2010, em relação aos quais poderão ser entregues, excepcionalmente, até 31 de março de 2010. (efeitos a partir de 30 de dezembro de 2009). (Nova redação dada ao inciso II pela Port. nº 009/010).
Redação original:
II – a partir do exercício de 2010, os arquivos deverão ser entregues no prazo previsto no caput, respeitado o modelo compatível com o Perfil 'A'."