Ementa:	Altera a Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a transação judicial e administrativa entre o Estado de Mato Grosso e os integrantes da carreira de Agentes da Administração Fazendária – AAF e dá outras providências.
Assunto:	Carreira dos Agentes da Administração Fazendária/AAF
Alterou/Revogou:	- Lei Estadual 9049/2008
Alterado por/Revogado por:
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Texto:

LEI Nº 9.330, DE 31 DE MARÇO DE 2010.

Autor: Lideranças Partidárias

Altera a Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a transação judicial e administrativa entre o Estado de Mato Grosso e os integrantes da carreira de Agentes da Administração Fazendária – AAF e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Altera o Art. 6º da Lei nº 9.049, de 11 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Os Agentes da Administração Fazendária – AAF ou seu(s) sucessor(es) legal(is), que aderirem ao acordo desta lei renunciam aos valores das diferenças salariais não homologadas referentes ao período de abril de 1996 até a data do início da vigência desta lei.”

Art. 2º Altera o Art. 9º da Lei nº 9.049/2008, que passa a permitir a adesão até 30 (trinta) dias da publicação da presente lei, com efeitos a partir da adesão.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.