Legislação de Gestão de Pessoas |
Ato: Decreto Estadual |
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
1857/2009 | 03/20/2009 | 03/20/2009 | 1 | 20/03/2009 | 20/03/2009 |
Texto:
SERVIDOR(A), LEIA ATENTAMENTE A DECLARAÇÃO ABAIXO ANTES DE ASSINAR O REQUERIMENTO: Requeiro o enquadramento originário na Lei n.º 9.049, de 11 de dezembro de 2008 e declaro ter ciência de que:a. apenas os servidores que assinarem o Termo de Adesão proposto pelo Estado de Mato Grosso até o prazo máximo de 12/01/2009 é que podem obter enquadramento originário na Lei n.º 9.049/2008; b. somente pode ser publicado 1 (um) ato de enquadramento originário com base na Lei n.º 9.049/2008, que produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2008, devidamente instruído com os documentos necessários perante o Núcleo Sistêmico Jurídico-Fazendário; c. uma vez publicado o enquadramento originário em classe e nível, o mesmo não poderá ser alterado pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º.11.2008, momento em que será cabível nova progressão de classe e nível, a ser processadas nas regras da Lei n.º 9.049/2008; d. o enquadramento originário em nível será efetuado levando-se em conta apenas o tempo de serviço no cargo de AAF até 1º de novembro de 2008, convertendo-se cada 05 (cinco) anos de exercício em 01 (um) nível. ( ) Opto por obter enquadramento originário imediato, e estou ciente de que o deferimento depende da juntada de todos os documentos necessários, que deverão ser apresentados no ato do protocolo do presente requerimento. ( ) Opto por obter enquadramento originário postergado, e estou ciente de que o processo será arquivado até a apresentação de todos os documentos necessários, cujo prazo máximo é 11.06.2009, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 9.049, de 11.12.2008. |
Cuiabá, _______/________/____________._____________________________________ Assinatura |
PARA USO EXCLUSIVO DO NÚCLEO SISTÊMICO |
I – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (EM ORDEM): 1. Requerimento Padrão devidamente preenchido e assinado pelo servidor, protocolado até 11.06.2009; 2. Cópia de R.G. e C.P.F.; 3. Via original Termo de Adesão devidamente protocolada até 12/01/2009; 4. Titulação necessária ao enquadramento na Classe pleiteada, que deve obedecer aos requisitos mínimos da Instrução Normativa Conjunta SAD/EG n.º 01/2007; 5. Declaração que informa a data do efetivo exercício do servidor no cargo de AAF, para fins de contagem de tempo no nível, emitida pelo Núcleo Sistêmico; 6. Declaração que informa o regime de trabalho atual do servidor, emitida pelo Núcleo Sistêmico. |
II – OBSERVAÇÕES: ( ) DOCUMENTAÇÃO COMPLETA ( ) DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA** ** ENTRAR EM CONTATO COM SEFAZ/SERVIDOR PARA O CUMPRIMENTO DA(S) SEGUINTE(S) PROVIDÊNCIA(S): |
III – CONCLUSÃO: De acordo com o exposto, o(a) servidor(a) está apto para obter ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO NA CLASSE ________ NÍVEL ________, REGIME DE TRABALHO DE ________ HORAS SEMANAIS. |
IV – DATA: CUIABÁ, DE DE . |
V – ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR DO NÚCLEO SISTÊMICO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO PROCESSO: |
TEMPO DE SERVIÇO COMO AAF | NÍVEL CORRESPONDENTE |
0 ATÉ 5 ANOS | NÍVEL 01 |
05 ANOS E 01 DIA ATÉ 10 ANOS | NÍVEL 02 |
10 ANOS E 01 DIA ATÉ 15 ANOS | NÍVEL 03 |
15 ANOS E 01 DIA ATÉ 20 ANOS | NÍVEL 04 |
ACIMA DE 20 ANOS E 01 DIA | NÍVEL 05 |