Ementa:	Regulamenta a concessão de férias dos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Assunto:	Férias e Licença-prêmio
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 3.549/2004 - Revogado pelo Decreto 656/2020
Observações:

Texto:
DECRETO Nº 1.317, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
. Consolidado até o Decreto 3.549/2004.
. Sistema de Planejamento Anual de Férias e licença: I. N. 01/2006-CGIP/SAG.
. Programação de Férias e licença/SARP: Resolução 001/2010-SARP.
. Quitação de valores de servidor em débito: I. N. 03/2014-SEGES.

Regulamenta a concessão de férias dos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

considerando a necessidade de disciplinar os procedimento relativos às férias dos servidores públicos do Poder Executivo;

considerando que as férias são a suspensão da prestação de serviço pelo servidor público à Administração Pública, visando o seu caráter físico biológico de reposição das energias do trabalhador, permitindo a manutenção e aumento dos índices de produtividade na execução dos serviços;

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto regulamenta o direito às férias, sua concessão pagamento aos servidores públicos, inclusive os nomeados em comissão, da Administração Direta. Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Excetuam-se da regra estabelecida no caput deste artigo, as licenças e afastamentos computados como em efetivo exercício.

Parágrafo único. A escala deverá ser elaborada e publicada no mês de dezembro, contendo o nome do servidor, o período aquisitivo de férias e a época de gozo no ano subseqüente.

Art. 9° Excepcionalmente, no caso de imperiosa necessidade do serviço ou a pedido do servidor, a escala de férias poderá ser alterada, desde que devidamente justificada.

Parágrafo único. A necessidade do serviço caracteriza-se mediante justificação, por escrito, do chefe do órgão responsável pela respectiva unidade de lotação do servidor.

Art. 10 A alteração da escala de férias implica a suspensão do pagamento das vantagens pecuniárias.

§ 1° No caso de parcelamento, o valor do adicional será pago integralmente quando da utilização do primeiro período.

§ 2° O servidor efetivo exonerado do cargo em comissão ao gozar as férias perceberá a remuneração do cargo efetivo, observado o disposto no art. 15.

Art. 12 O servidor que opera, direta e permanentemente, com raios “X” substâncias radioativas ou ionizantes fará jus ao adicional de férias em relação a cada período de gozo, calculado sobre a remuneração normal do mês, proporcional aos 20 (vinte) dias.

Art. 13 O servidor à disposição ou cedido com ônus para o órgão ou entidade de origem, perceberá o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente às férias no mês em que completar o período aquisitivo.

§ 1º A indenização será com base na remuneração do mês da exoneração.

§ 2° Só será devido pagamento do terço constitucional de período aquisitivo de férias completo.

Art. 15 O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, que for exonerado deste, deverá ser indenizado nos seguintes termos:
I - a indenização, observado o disposto no artigo 14, será calculada sobre os seguintes valores:
a) da parcela de opção, quando o servidor for optante pela remuneração do cargo efetivo, acrescida do percentual estabelecido em lei.
b) da diferença entre a remuneração total do cargo comissionado e a do cargo efetivo, quando for optante da remuneração do cargo em comissão.

Parágrafo único. Efetuado o pagamento da indenização na forma descrita neste artigo, o servidor continuará com o direito a usufruir férias no período marcado.

Art. 16 O servidor exclusivamente comissionado que for exonerado e, ininterruptamente, for nomeado no mesmo órgão ou entidade, não terá direito à indenização.

§ 1° Na situação descrita no caput, os períodos aquisitivo e concessivo continuam a fluir normalmente.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos servidores comissionados que forem exonerados e, ininterruptamente, nomeados em cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

Parágrafo único. Ocorrendo o estabelecido no caput, iniciar-se-á um novo período aquisitivo para a concessão de férias após a aposentadoria.

Parágrafo único. No caso de servidor com ônus para órgão de origem o cessionário deverá observar os termos da legislação estadual vigente, ao conceder o gozo de férias.

Art. 19 Ao se apresentar no órgão cessionário, o servidor entregará documento expedido pelo órgão de origem contendo informações pessoais e funcionais, inclusive sobre o seu período aquisitivo de férias.

Parágrafo único. Fica o órgão ou entidade cessionário obrigado a informar ao órgão ou entidade de origem, para registro e controle, toda concessão de férias.

Parágrafo único. Excepcionalmente, o servidor poderá ter direito à indenização, desde que haja expressa autorização do Governador do Estado de Mato Grosso e disponibilidade financeira, observado o interesse público e a necessidade da atividade.

Redação original.
Art. 21 As escalas dos próximos 02 (dois) anos deverão determinar o período de gozo de todas as férias acumuladas até dezembro de 2003.