Legislação de Interesse Geral


Ato: Lei Estadual

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7941/2003
08/07/2003
08/07/2003
1
07/08/2003
1º/06/2003

Ementa:Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.225, de 22 de dezembro de 1999, e na Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002, as providências que se seguem.
Assunto:LDO/2003
Alterou/Revogou:DocLink para 7711 - Alterou a Lei Estadual 7711/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

LEI Nº 7.941 DE 07 DE AGOSTO DE 2003.
.Autor: Poder Executivo.

O GOVERBADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Programa Ação Legislativa, constante do Plano Plurianual - PPA 2000/2003, Lei nº 7.225, de 22 de dezembro de 1999, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 7.711, de 28 de agosto de 2002, a Ação 02 – Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa, na forma discriminada no Anexo I desta lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos as partir de 1º de junho de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário;

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2003, 182º da Independência e 115º da República.

PLANO PLURIANUAL 2000-2003

PODER LEGISLATIVO
Anexo I
1. PROGRAMA: Ação Legislativa
1.1. META:Melhoria de 100% das condições físico-operacionais da Assembléia Legislativa do Estado de MT até dez.2003
1.2. ITEM DE CONTROLE: % de melhoria das condições físico-operacionais
1.3. Órgão Responsável: Assembléia Legislativa

1. Tipo de Programa
(x) Finalístico
( ) Gestão Pol. Públicas		 1.5. Valor R$ 1.000/Fontes de Financiamento
Observações
Tesouro
Outras Fontes
Total 4.800.000
2.4. Físico
2. Ações
2.1. Unidade
Responsável
2.2.Região/
Município
2.3. Indicador
Unid.
Quant.
2.5. Prazo
01.Construção da nova Sede da Assembléia Legislativa.
Assembléia Legislativa
Cuiabá
Sede construída
m/2
3.840
dez. 2003