Legislação de Interesse Geral


Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
5519/2002
11/22/2002
11/22/2002
4
22/11/2002
22/11/2002

Ementa:Fixa o valor da bolsa de estágio mensal dos estagiários da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Assunto:Contratação de Estagiários
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 221 - Alterado pelo Decreto Estadual 221/2003
Observações:Ver IN nº 06/03-SAD

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

DECRETO Nº 5.519, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002.

CONSOLIDADO ATÉ O DECRETO Nº 221/03


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 23 do Decreto nº 5.359, de 25 de outubro de 2002;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto fixa o valor da bolsa de estágio mensal dos estagiários da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2003.
.
Art. 2º O valor da bolsa mensal obedecerá às especificações abaixo:

I - estagiários de cursos de educação superior: (Nova Redação dada aos incisos e alineas do Art. 2º pelo Decreto nº 221/03)

a) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais);
b) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
c) com carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);

II- estagiários de cursos de educação profissional de nível superior:

a) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
b) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$315,00 (trezentos e quinze reais);
c) com carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 210,00 (duzentos e dez reais);

III -estagiários de cursos de educação profissional de nível médio:

a) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);
b) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais);
c) com carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);

IV- estagiários de cursos de ensino médio e de escolas de educação especial:

a) com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais: R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais);
b) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
c) com carga horária de 20 (vinte) horas semanais: R$ 120,00 (cento e vinte reais). Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002, 182º da Independência e 114º da República.
JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração