Ementa:	Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação e dá outras providências.
Assunto:	Informação e Tecnologia da Informação
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:	Regulamentada pelo Decreto nº 6.300/05

LEI Nº 8.199, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
 Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação e dá outras providências.

Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:

I - dado: qualquer elemento identificado em sua forma bruta que por si só não conduz a uma compreensão de determinado fato ou situação, constituindo um insumo de um sistema de informação;

II - informação: resultado do processamento do conjunto de dados apresentado a quem de direito, na forma, tempo e meio adequados, que permite conhecer uma avaliação ou fato, contribuindo para a tomada de decisão;

III - informações íntegras: aquelas que apenas são alteradas através de ações autorizadas e planejadas;

IV - informações integradas: aquelas que fazem parte de um todo que se completam ou complementam;

V - sistema de informação: conjunto de partes que formam um todo unitário, com o objetivo de disponibilizar informações para formular, atingir e avaliar as metas da organização;

VI - tecnologia da informação: conjunto de equipamentos e suportes lógicos, que visam coletar, processar, tratar, armazenar e distribuir dados e informações.

 Art. 3º O Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação tem como objetivo geral potencializar o uso da informação e da tecnologia da informação no cumprimento da missão do Estado e, como objetivos específicos:

I - subsidiar com informações necessárias e suficientes o processo de tomada de decisão da Administração Pública estadual;

II - disponibilizar informações que possibilitem à Administração Pública estadual o atendimento das necessidades do cidadão;

III - possibilitar qualidade e transparência das ações de governo permitindo um melhor controle social;

IV - promover o uso da informação e tecnologia da informação como instrumento estratégico de gestão e modernizador da Administração Pública estadual;

V - promover a evolução, de forma coordenada, dos assuntos relacionados à informação e tecnologia da informação no âmbito da Administração Pública estadual, visando à melhoria do desempenho das pessoas nos processos da organização;

VI - promover a sinergia das ações da Administração Pública no intuito de propiciar a inclusão digital;

VII - promover o livre intercâmbio de informações e conhecimentos com a sociedade, contribuindo para o seu desenvolvimento;

VIII - propiciar a melhoria da gestão pública, contribuindo para a produção de resultados que promovam a justiça social;

IX - coordenar no âmbito do Governo as ações do governo eletrônico.

II - a Câmara Gerencial de Informação e Tecnologia da Informação;

III - o Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT;

IV - órgãos e entidades da Administração Pública estadual.

 Art. 5º Fica criado o Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, órgão colegiado de caráter normativo e deliberativo das políticas do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

§ 1º O Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação terá como membros natos o Secretário de Estado de Fazenda, o Secretário de Estado de Administração, o Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, o Presidente do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso, o Secretario Auditor-Chefe da Auditoria-Geral do Estado.

§ 2º Outros membros temporários, nomeados oficialmente pelo Governador, representantes da Administração Pública ou de outros setores da sociedade, poderão compor o Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação.

§ 3º O Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação será presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

§ 4º As normas internas de organização e o funcionamento do Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação serão disciplinados através de seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo colegiado e homologado pelo Presidente do Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação.

 Art. 6º Fica criada a Câmara Gerencial de Informação e Tecnologia da Informação, órgão colegiado consultivo e de assessoramento, vinculado e subordinado ao Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, coordenado pelo Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT, tendo como principais atribuições:

I - propor políticas do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, normas e padrões, bem como suas alterações;

II - emitir pareceres, planejar, acompanhar e propor alterações no Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação.

§ 1º A Câmara Gerencial de Informação e Tecnologia da Informação será formada por representantes de órgãos da Administração Pública estadual, assim como por membros especialmente convidados da sociedade e de outros setores para colaborar nos assuntos específicos de interesse coletivo.

 § 2º O Governador, através de ato próprio, nomeará os membros e fixará a quantidade de participantes da Câmara Gerencial de Informação e Tecnologia da Informação.

 § 3º As normas internas de organização e o funcionamento da Câmara Gerencial de Informação e Tecnologia da Informação serão disciplinados através do seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação.

I - a gestão estratégica do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, visando garantir e disponibilizar a informação íntegra, integrada, necessária e suficiente para a tomada de decisão e a transparência das ações de governo;

II - a coordenação das ações de universalização da tecnologia da informação no Estado de Mato Grosso;

III - a gestão estratégica da tecnologia da informação, fomentando o seu uso como instrumento modernizador, de transparência e de otimização dos gastos públicos no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

 IV - a administração da infra-estrutura corporativa de tecnologia da informação do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Art. 8º Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso devem executar as ações e políticas do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação, deliberadas e normatizadas pelo Conselho Superior do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação.

Art. 9º O Governo do Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, dentro das prioridades de governo, deverá garantir os recursos necessários para a implementação do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2004.