Legislação de Interesse Geral


Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
4054/2002
25-03-2002
25-03-2002
1
25/03/2002
25/03/2002

Ementa:Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Assunto:Regimento Interno
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por: - Revogado pelo Decreto 8.362/2006
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

DECRETO Nº 4.054, DE 25 DE MARÇO DE 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de março de 2002, 181º da Independência e 114º da República
DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Estado de Administração

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÜLLER
Secretario de Estado de Fazenda



REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA