Legislação de Interesse Geral

Ato: Decreto Estadual

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
204/2003	03/27/2003	03/27/2003	1	27/03/2003	13/08/2002

Ementa:	Acrescenta o parágrafo único ao art. 2° do Decreto n° 4.803, de 13 de agosto de 2002.
Assunto:	Jurisprudência Administrativa
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto Estadual 4803/2002
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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DECRETO N° 204, DE 27 DE MARÇO DE 2003.

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2° do Decreto n° 4.803, de 13 de agosto de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

D E C R E T A:

Art. 1° O art. 2° do Decreto n° 4.803, de 13 de agosto de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Parágrafo único. Nos processos administrativos, que tenham como fundamento a alegação de direitos que sejam objeto de estudo pela Comissão Conjunta de Orientação Jurídico-Normativa de que trata este Decreto, não serão expedidas decisões administrativas enquanto não for aprovada a respectiva ementa."

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de agosto de 2002.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2003, 182° da Independência e 115° da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

MARCOS HENRIQUE MACHADO
Secretário de Estado de Administração