Documento Ementário de Decretos 2015

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EMENTÁRIO DE DECRETOS 2015

DECRETO	A S S U N T O	E M E N T A

2/15	Administração Pública Estadual ,Contratos administrativos,Despesas	Estabelece procedimentos para o pagamento de obrigações oriundas dos contratos de serviços, fornecimento de bens e de execução de obras firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

4/15	Administração Pública Estadual, Equilíbrio Fiscal Despesas, Benefícios Fiscais, Auditor Eletrônico Gestão Administrativa, Gestão Financeira Estadua,l Sistema Estadual de Adm. Pessoas -SEAP, Sistema Integrado de Planejamento Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN	Estabelece procedimentos para o cancelamento de empenhos e de despesas ilegais, não autorizadas e ilícitas, medidas para o fim de recomposição do equilíbrio financeiro-orçamentário da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
5/15	Administração Pública Estadual, Cargo Efetivo na Administração Pública, Gestão Administrativa	Dispõe sobre normas para o provimento de cargos, empregos e funções públicas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, regulamenta a LC estadual nº 04/1990 e a lei estadual nº 9.644/2011, e dá outras providências.
6/15	Administração Pública Estadual Atualização Cadastral Anual de Servidores Gestão Administrativa	Modifica o Decreto nº 1.810, de 13 de junho de 2013 e dá outras providências.


9/15	Jornada de Trabalho, Administração Pública Estadual	Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
10/15	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
11/15	Execução Orçamentária e Financeira	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências
12/15	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresas enquadradas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
13/15	Benefícios Fiscais - MT, Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
14/15	LEMAT - Loteria do Estado de Mato Grosso Serviços de loteria	Declara, expressamente, a revogação do Decreto que disciplina a exploração de modalidade lotérica pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
15/15	Grupo de Estudo Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	Dispõe sobre a criação de comissão com objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB.
16/15	Administração Pública Estadual	Disciplina os processos de elaboração, execução, monitoramento e avaliação dos acordos de resultados firmados por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
21/15	Administração Pública Estadual Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas	Institui a realização da Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
22/15 (Revogado)	Administração Pública Estadual	Institui o Sistema de Gestão de Assiduidade - GASS da Administração Pública Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
24/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 NFC-e - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final e Documento Auxiliar - MT	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
25/15	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
28/15	Recuperação de ativos	Cria o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA e dá outras providências
29/15	PPA - Plano Plurianual	Dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
30/15	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o exercício da prerrogativa exarada no inciso II do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
32/15	Conselho de Ética Pública do Poder Executivo	Altera dispositivos do Decreto nº 1.956, de 11 de outubro de 2013, para transferir a vinculação do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso para o Gabinete de Transparência e Combate a Corrupção
34/15	Grupo de Estudo, Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da comissão criada pelo Decreto nº 15, de 03 de fevereiro de 2015, com o objetivo de promover estudo técnico detalhado quanto ao formato do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.
35/15	Estrutura Organizacional/SEFAZ	Altera a estrutura e vinculação hierárquica de Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
51/15	Administração Pública Estadual, Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas	Altera o Decreto nº 21, de 20 de fevereiro de 2015.
52/15	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual – REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
53/15 (Revogado)	Despesas, Restos a Pagar	Estabelece procedimentos para o pagamento de despesas inscritas em restos a pagar processados e registrados dos exercícios de 2013 e de 2014, e dá outras providências.
85/15	Execução Orçamentária e Financeira	Altera o Decreto nº 11, de 27 de janeiro de 2015, e dá outras providências
87/15	Administração Pública Estadual, Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas	Acrescenta o § 4º ao Decreto nº 21, de 20 de fevereiro de 2015.
94/15	Marca de Governo	Dispõe sobre a aprovação do Manual de Identidade Visual do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
110/15	Alterações do RICMS	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
119/15	Compensação de Débitos Tributários/Créditos Restos a pagar	Regulamenta a oferta pública de recursos prevista na Lei nº 10.280, de 3 de junho de 2015, estabelece o cronograma de pagamentos dos restos a pagar processados relativos aos anos de 2013 e de 2014 dos credores que optarem por não aderir as hipóteses previstas na referida Lei, e dá outras providências.
121/15	Administração Pública Estadual	Disciplina o estágio remunerado no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
138/15	Taxa de Licenciamento Ambiental - TLAMT Taxa de Serviços SEMA	Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades consideradas de reduzido impacto ambiental e dá outras providências.
139/15	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, que regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído nos termos dos artigos 1° a 10 da Lei n° 10.236, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
140/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Cadastro de Contribuinte	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
141/15	Entrada Bens/Mercadorias Estrangeiras Guia de Trânsito de Mercadoria - GTM	Altera o Decreto n° 1.562, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
143/15	Estrutura Organizacional/SEFAZ	Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.
182/15	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC	Dispõe sobre o enquadramento de empresas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
185/15	Pedágio - Rodovias Estaduais MT	Dispõe sobre a designação de rodovias estaduais para cobrança de pedágios, nos termos do art. 1º da Lei nº. 8.620, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
188/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Combustível, Isenção	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para regulamentar o inciso I e o § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 10.235, de 30 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
192/15	Estrutura Organizacional/SEFAZ	Inclui, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, o Núcleo de Inteligência e Investigação Fiscal - NIIF, e dá outras disposições.
193/15	Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo	Altera dispositivos do Decreto nº 1.955, de 11 de outubro de 2013, e do Decreto nº 32, de 04 de março de 2015, para transferir para o Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção a vinculação administrativa da Secretaria Executiva e das despesas necessárias ao funcionamento do Conselho de Ética Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
194/15	Gestão Patrimonial	Normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
197/15	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Altera o Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e o Decreto n° 5.425, de 6 de abril de 2005, para regulamentar, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, as disposições dos artigos 7°, 9° e 10 da Lei n° 10.297, de 9 de julho de 2015, e dá outras providências.
202/15	Execução Orçamentária e Financeira	Altera o Decreto nº 11, de 27 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
203/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Sistema de Informações de NF de Saida/Outros Doc. Fiscais, Diferimento	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
204/15	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC	Dispõe sobre a Renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
207/15	Alterou o Decreto 2.645/2014	Retifica o artigo 1º do Decreto 2.645, de 11 de dezembro de 2014.
211/15	Concessão de serviço público, Licitação Pública Regime concessão e autorização dos Serviços Transp. Rodoviário, Serviço de Transporte Intermunicipal, Transporte de Passageiro	Dispõe sobre a invalidação do Decreto nº 2.499, de 20 de agosto de 2014, que “autoriza a delegação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, mediante licitação, e dá outras providências”, em virtude de sua nulidade, e dá outras providências.
213/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Credenciamento/Benefícios Redução de Base de Cálculo - MT	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
231/15	lterações do RICMS - Decreto 2.212/14, Carne Bovina/Bufalina/Ovina ..., Crédito Fiscal, Crédito Outorgado, Crédito Presumido,Frigoríficos/Industriais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
232/15	Regimento Interno, Corregedoria Fazendária	Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.
239/15	Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, CONDEPRODEMAT	Altera o Decreto n° 1.432 de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências.
240/15 Revogado	Consignações em Folha de Pagamento Administração Pública Estadual	Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
243/15	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
246/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Regime de Estimativa, Regime Est. Segmentada	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
250/15	Diferimento , Importação - MT Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso Porto Seco	Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território mato-grossense, e dá outras providências.
251/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Crédito Fiscal, Serviço de Comunicação	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
258/15	Estrutura Organizacional/SEFAZ	Dispõe sobre a finalidade e estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a redistribuição dos cargos em comissão e funções de confiança.
260/15	Repasse de recursos, Depósitos Judiciais e Extrajudiciais de Tributos	Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de mato Grosso, nos termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 05 de agosto de 2015.
261/15	Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso - PCF/MT	Institui o "Programa Cidadania Fiscal de Mato Grosso" e dá outra providências.
262/15	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
267/15	Execução Orçamentária e Financeira	Altera o Decreto nº 11, de 27 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
268/15	Regimento Interno Administração Pública Estadual	Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para elaboração e atualização de Regimento Interno no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
274/15 (Revogado)	Administração Pública Estadual Manual Técnico de Processos e Procedimentos	Institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
282/15	Administração Pública Estadual	Altera a data do ponto facultativo comemorativo ao Dia do Servidor Público.
292/15	Regimento Interno Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
293/15 (Revogado)	Administração Pública Estadual Jornada de Trabalho	Dispõe sobre o horário de expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual situados no complexo do Centro Político Administrativo, e dá outras providências.
303/15	Consignações em Folha de Pagamento Administração Pública Estadual	Disciplina as consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
308/15	Gás Canalizado	Dispõe sobre o reconhecimento da condição de Usuário Livre à Empresa Produtora de Energia Ltda. - EPE para utilização de gás canalizado para geração de energia por meio da Usina Termelétrica Governador Mário Covas.
310/15	Simples Nacional	Define, para o exercício de 2016, faixas-limite de receita bruta anual, para fins de recolhimento do ICMS por microempresas e empresas de pequeno porte, na forma do regime simplificado de tributação - Simples Nacional.
312/15	Administração Pública Estadual Jornada de Trabalho	Revoga o Decreto n° 293, de 16 de outubro de 2015
313/15 (Revogado)	Administração Pública Estadual	Institui o Sistema de Gestão de Assiduidade - GASS da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso.
314/15	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC	Dispõe sobre aprovação dos efeitos de renovação de empresa no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
326/15 (Revogado)	Procuradoria-Geral do Estado,Orientação jurídica	Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, visando a fiscalização e uniformização da orientação jurídica nos órgãos e entidades do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
330/15	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ	Introduz alterações no Decreto n° 10, de 23 de janeiro de 2015, e dá outras providências.
336/15	Administração Pública Estadual	Institui o Comitê Gestor da Agenda pelo Trabalho Decente do Mato Grosso e dá outras providências.
338/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Simples Nacional	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
346/15	Administração Pública Estadual	Dispõe que o feriado do Município de Cuiabá em consagração à Imaculada Conceição de Maria será observado pelas repartições da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional da localidade no dia 7 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
356/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Energia Elétrica	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
360/15	lterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Sistema de Informações de NF de Saida e de Outros Doc. Fiscais	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
367/15	Execução Orçamentária e Financeira	Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na execução orçamentária, financeira e contábil do Poder Executivo.
368/15	Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, (referente à incidência sobre o gás natural) que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências
369/15	Administração Pública Estadual	Divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de Mato Grosso, do ano de 2016.
374/15	Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC	Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC.
379/15 (Revogado)	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Combustível, Óleo Diesel	Revoga dispositivo do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
380/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Microempresas/Empresas Pequeno Porte Regime de Apuração do Imposto, Regime de Tributação, Simples Nacional, Substituição Tributária	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
381/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14,Base de Cálculo, Diferencial Alíquotas,Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza,Operações Interestaduais/Consumidor Final/Não Contribuinte do Imposto	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
382/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Isenção, Energia Elétrica	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.
383/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Redução de Base de Cálculo, Isenção, Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2015, e dá outras providências.
384/15	Execução Orçamentária e Financeira	Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2016 e dá outras providências.
385/15	Alterações do RICMS - Decreto 2.212/14 Redução de Base de Cálculo	Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.