Documento Ementário de Leis 2004

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EMENTÁRIO DE LEIS 2004

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.069/04	07/01/04	07/01/04	8	07/01/04	1º/12/03
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.
Assunto:	Lei IPVA
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	Alterada pela - Lei 8094/2004.
Observações:	Regulamentada pelo Decreto nº 2.435/04.

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.092/04	20/01/04	21/01/04	1	21/01/04	21/01/04
Ementa:	Altera a redação do § 4º do art. 15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002.
Assunto:	FETHAB
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7263/2000.
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.093/04	29/01/04	29/01/04	1	29/01/04	29/01/04
Ementa:	Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Equip./Implem./Máq. Agrícola.
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.094/04	29/01/04	29/01/04	2	29/01/04	1º/12/03
Ementa:	Introduz alteração na Lei n° 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Assunto:	IPVA
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 8069/2003
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.130/04	09/06/2004	09/06/2004	1	09/06/2004	09/06/2004
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA e de multas de trânsito estaduais.
Assunto:	Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais IPVA
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.199/04	11/11/2004	11/11/2004	03	11/11/2004	11/11/2004
Ementa:	Dispõe sobre o Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação e dá outras providências.
Assunto:	Informação e Tecnologia da Informação
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.221/04	26/11/2004	26/11/2004	05	26/11/2004	26/11/2004
Ementa:	Dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, reestrutura o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento, e altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
Assunto:	FETHAB
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7263/2000; - Alterado pela Lei 8590/2006.
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.247/04	17/12/2004	17/12/2004	04	17/12/2004	17/12/2004
Ementa:	Cria o Centro Integrado de Atendimento ao Cliente – CIAC, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras
Assunto:	Centro Integrado de Atendimento ao Cliente – CIAC
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	REVOGADA pela Lei 9.063/08.
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8.248/04	17/12/2004	17/12/2004	05	17/12/2004	1º/01/2005
Ementa:	Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, alterada pelas Leis nºs 7.095, de 30 de dezembro de 1998, 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Assunto:	Taxa - DETRAN
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 6976/97; - Alterou a Lei 7095/98; - Revogou Lei 7841/2002;
Alterado/Revogado por:	- REVOGADA PELA Lei 8624/2006.
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8254/2004	21/12/2004	21/12/2004		21/12/2004	21/12/2004
Ementa:	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.
Assunto:	Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8257/2004	22/12/2004	22/12/2004	01	22/12/2004	22/12/2004
Ementa:	Institui o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	Incentivo à Cultura PROAC- Programa de Apoio a Cultura
Alterou/Revogou:	- Revogou a Lei 5893-A/91
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Lei 8579/2006 REVOGADA pela Lei 9.078/08.
Observações:	Republicada no DOE de 29/12/04 por ter saido incorreta

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8261/04	28/12/2004	28/12/2004	8	28/12/2004	28/12/2004
Ementa:	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Assunto:	FUNDEJU-MT Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso
Alterou/Revogou:	- Alterada pela Lei 8311/2005; - Alterada pela Lei 8380/2005.
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8265/04	28/12/2004	28/12/2004	14	28/12/2004	28/12/2004
Ementa:	Dispõe sobre a Corregedoria Fazendária e dá outras providências.
Assunto:	Corregedoria Fazendária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	Alterada pela Lei 8623/2006.
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8268/04	29/12/2004	29/12/2004	15	29/12/2004	29/12/2004
Ementa:	Dispõe sobre a alteração do caput do art. 1º da Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2003, que “Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências”
Assunto:	Compensação Crédito com Faz. Pública
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7948/2003
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8276/2004	29/12/2004	29/12/2004	30	29/12/2004	29/12/2004
Ementa:	Estabelece o prazo para a apresentação dos pedidos de compensação de que trata a Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2003.
Assunto:	Compensação Crédito com Faz. Pública
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:	Ver Lei nº 7.948

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8277/2004	30/12/2004	30/12/2004	2	30/12/2004	30/12/2004
Ementa:	Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 7.882, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 8.092, de 21 de janeiro de 2004.
Assunto:	FETHAB
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7263/2000
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8279/2004	30/12/2004	30/12/2004	3	30/12/2004	30/12/2004
Ementa:	Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências.
Assunto:	Compensação Crédito com Faz. Pública
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos

Ementa:
Assunto:
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações: