Documento Ementário de Portarias 2005

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PORTARIAS 2005

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
001/2005	21/01/2005	25/01/2005	17	25/01/2005	1º/02/2005
Ementa:	Institui o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprova o respectivo modelo e dá outras providências.
Assunto:	Selo Fiscal e DAR-1/AUT
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 154/2005
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
001/05 (Port. Conjunta)	30/03/2005	01/04/2005	34	01/04/2005	01/04/2005
Ementa:	Aprova o Edital de Convocação de PROAC/MT 2005 e dá outras providências.
Assunto:	PROAC - Programa de Apoio a Cultura
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:	Portaria Conjunta SEFAZ/SEC

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
01/05 (Port. Conjunta)	13/07/2005	20/07/2005	17	20/07/2005	20/07/2005
Ementa:	Disciplina a forma de devolução e restituição dos recursos transferidos por convênios para execução de ações descentralizadas, conforme estabelecido no artigo 8º, incisos XII, XIII, XIV e XV de Instrução Normativa conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº 01/5003:
Assunto:	Restituição Convênios/Execuções Ações Descentralizadas
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
003/2005	30/09/2005	30/09/2005	25	30/09/2005	30/09/2005
Ementa:	Instituir o Grupo de Transição da Gestão Florestal Compartilhada
Assunto:	Grupo de Transição
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
004/2005	27/01/2005	28/01/2005	39	28/01/2005	1º/02/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
06/2005-MT FOMENTO	07/03/2005	07/03/2005	02	07/03/2005	07/03/2005
Ementa:	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE COMPENSAÇÃO E OS PROCEDIMENTOS INTERNOS PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE/MT E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SAD/MT.
Assunto:	Compensação Crédito com Faz. Pública
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:	Portaria 006/05 - MT FOMENTO

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
014/2005	28/01/2005	28/01/2005	39	28/01/2005	1º/02/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 158/2004-SEFAZ de 29.12.2004, que emquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 das DT/TICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais, Regime de Estimativa Fiscal.
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 015/2005 - Alterada pela Portaria 055/2005; - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
015/2005	31/01/2005	01/02/2005	26	01/02/2005	1º/02/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais e Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004 - Alterou a Portaria 14/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 55/2005 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
016/2005	02/02/2005	04/02/2005	39	04/02/2005	1º/02/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais; Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004.
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 55/2005 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
017/2005	18/02/2005	21/02/2005	11	21/02/2005	21/02/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 144/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
018/2005	23/02/2005	25/02/2005	25	25/02/2005	1º/03/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
020/2005	25/02/2005	01/03/2005	24	11/03/2005	11/03/2005
Ementa:	Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 146/20
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
021/2005	25/02/2005	28/02/2005	22	10/03/05	10/03/05
Ementa:	Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 052/2003-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 52/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
022/2005	25/02/2005	25/02/2005	24	25/02/2005	23/02/2005
Ementa:	Divulga em caráter transitório as atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
Assunto:	Atribuições dos Órgãos Fazendarios
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 52/2005 - Alterada pela Portaria 121/2005 - Alterada pela Portaria 1/2006 - Revogada pela Portaria 025/2006
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
023/2005
Ementa:	Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 71/2005 - Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
024/2005	4/03/2005	10/03/2005	24	10/03/2005	1º/04/2005
Ementa:	Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND
Alterou/Revogou:	- Alterada pela Portaria 041/2005 - Alterada pela Portaria 069/2005 - Alterada pela Portaria 100/2005 - Alterada pela Portaria 134/2005 - Alterada pela Portaria 161/2005 - Alterada pela Portaria 029/2006 - Alterada pela Portaria 142/2006 - Alterada pela Portaria 040/2008 - Alterada pela Portaria 339/2011 - Alterada pela Portaria 342/2011 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 080/2015 - Alterada pela Portaria 007/2016
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
025/2005	03/03/2005	09/03/2005	37	09/03/2005	03/03/2005
Ementa:	Altera dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002.
Assunto:	Cadastro Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 071/2005
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
026/2005	08/03/2005	09/03/2005	36	09/03/2005	09/03/2005
Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Cimento
Alterou/Revogou:	- REVOGOU a Portaria 2/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 054/2005
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
027/2005	09/03/2005	15/03/2005	22	15/03/2005	15/03/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 78/2002
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
028/2005	10/03/2005	14/03/2005	33	14/03/2005	14/05/2005
Ementa:	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Assunto:	Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
29/05	14/03/2005	22/03/2005	28	22/03/2005	22/03/2005
Ementa:	Institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica – NFPA-e – e dá outras providências.
Assunto:	Documentos Fiscais NFP-Nota Fiscal Produtor NFPA-e - Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 95/96
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 095/2009 - Alterada pela Portaria 066/2011 - Alterada pela Portaria 279/2011 - Alterada pela Portaria 218/2013 - Alterada pela Portaria 284/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
30/05	14/03/2005	17/03/2005	52	17/03/2005	17/03/2005
Ementa:	Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002-SEFAZ .
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 78/2002
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
31/05	16/03/2005	16/03/2005		16/03/2005	1º/04/2005
Ementa:	Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Digitação de N.F. de Saida Interestadual
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 161/2005 - Alterada pela Portaria 80/2006 - Alterada pela Portaria 117/2006 - Alterada pela Portaria 83/2007 - Alterada pela Portaria 75/2008 - Alterada pela Portaria 81/2008 - Alterada pela Portaria 109/2008 - Alterada pela Portaria 133/2008 - Alterada pela Portaria 147/2008 - Alterada pela Portaria 205/2008 - Revogada, a partir de 1º/09/09, pela Portaria 102/2009 - Alterada pela Portaria 149/2009
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
32/05	16/03/2005	16/03/2005	26	16/03/2005	16/03/2005
Ementa:	Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND Fundo Partilhado de Investimentos Sociais - FUPIS
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:	Esta Portaria produz efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
035/05	17/03/05	18/03/05	45	28/03/05	28/03/05
Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- REVOGOU a Portaria 78/2002
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 51/2005 - Alterada pela Portaria 96/2005 - Alterada pela Portaria 110/2005 - Alterada pela Portaria 148/2005 - Alterada pela Portaria 163/2005 - Alterada pela Portaria 6/2006 - Alterada pela Portaria 11/2006 - Alterada pela Portaria 22/2006 - Alterada pela Portaria 34/2006 - Alterada pela Portaria 34/2006 - Revogada pela Portaria 037/2006
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
036/05	18/03/05	18/03/05	46	18/03/05	18/03/05
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 144/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
037/2005	22/03/2005	23/03/2005	13	01/04/2005	01/04/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 144/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
038/05	23/03/2005	23/03/2005	13	23/03/2005	23/03/2005
Ementa:	Publica o Índice de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS, a serem aplicados no exercício de 2005.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 154/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
039/05	28/03/2005	30/03/2005	33	30/03/2005	1º/04/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
40/2005	29/03/2005	30/03/2005	34	30/03/2005	**
Ementa:	Revoga dispositivos da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Assunto:	Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 128/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
41/05	29/03/2005	30/03/2005	34	30/03/2005	10/03/2005
Ementa:	Altera Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 24/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 065/2016
Observações:	Efeitos retroativos a 10/03/2005

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
43/05	31/03/2005	04/04/2005	13	04/04/2005	1º/06/2005
Ementa:	Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, Sistema ECF, e dá outras providências.
Assunto:	ECF
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 64/2005 - Alterada pela Portaria 347/2011 - Alterada pela Portaria 284/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
44/05	01/04/2005	04/04/2005	14	04/04/2005	1º/04/2005
Ementa:	Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:	Alteração tácita na Port. nº 024/05

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
45/05	07/04/2005	07/04/2005	35	17/04/05	17/04/05
Ementa:	“Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.”
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Frete
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 35/2003
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 89/2005 - Alterada pela Portaria 59/2006 - Alterada pela Portaria 87/2006 - Revogada pela Portaria 056/2008
Observações:	Vigência e Efeitos a partir do décimo dia após a sua publicação

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
46/05/GSF	15/04/2005	15/04/2005	13	15/04/2005	15/04/2005
Ementa:	Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências.
Assunto:
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 12/2006 - Alterada pela Portaria 108/2006 - Alterada pela Portaria 042/2008 - Alterada pela Portaria 151/2008 - Revogada pela Portaria 037/2015
Observações:	Efeitos até 31 de dezembro de 2005.

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
47/05	19/04/2005	20/04/2005	07	20/04/2005	20/04/2005
Ementa:	Em caráter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	GIA-ICMS eletrônica; Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
48/05	19/04/2005	20/04/2005	07	20/04/2005	**
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 055/2005 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:	**Ver efeitos no texto

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
49/2005	20/04/2005	25/04/2005	11	20/04/2005	**
Ementa:	Dispõe sobre a concessão de AIDF, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda o Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – Sistema AIDF-e, por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências.
Assunto:	AIDF-Autorização Impressão Documentos Fiscais AIDF-e -Sistema Eletrônico de Autorização Impressão Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria Circular 136/88 - Revogou a Portaria Circular 43/92
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 64/2005 - Alterada pela Portaria 125/2005 - Revogada pela Portaria 125/2005, a partir de 1º/11/2005.
Observações:	Ver Decreto nº 5.318/05

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
50/2005	25/04/2005	26/04/2005	56	26/04/2005	1º/05/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
51/2005	02/05/2005	03/05/2005	25	03/05/2005	03/05/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 35/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
52/2005	03/05/2005	03/05/2005	25	03/05/2005	03/05/2005
Ementa:	Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providência
Assunto:	Atribuições dos Órgãos Fazendários
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 022/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2006
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
53/2005	11/05/2005	13/05/2005	20	13/05/2005	*
Ementa:	Altera e acrescenta anexos à Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:	*Efeitos retroativos a 1º/03/2005

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
54/2005	12/05/2005	13/05/2005	27	13/05/2005	13/05/2005
Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Cimento
Alterou/Revogou:	- REVOGOU a Portaria 26/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 142/2005
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
55/2005	11/05/2005	16/05/2005	16	16/05/2005	1º/01/2005
Ementa:	Dá nova redação ao Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004; - Alterou a Portaria 14/2005 - Alterou a Portaria 15/2005; - Alterou a Portaria 16/2005 - Alterou a Portaria 48/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
56/2005	20/05/2005	24/05/2005	22	24/05/2005	**
Ementa:	Dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 332/2011 - Revogada pela Portaria 061/2013
Observações:	** Ver Efeitos no texto

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
61/2005	24/05/2005	25/05/2005	17	09/06/2005	09/06/2005
Ementa:	Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 146/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:	Efeitos a partir do décimo dia de sua publicação

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
62/2005	25/05/2005	25/05/2005	17	25/05/2005	1º/06/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
63/2005	25/05/2005	25/05/2005	17	25/05/2005	25/05/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ."
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 144/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
64/2005	30/05/2005	31/05/2005	09	31/05/2004	31/05/2005
Ementa:	Altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, e nº 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005.
Assunto:	ECF AIDF-e -Sistema Eletrônico de Autorização Impressão Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 43/2005 - Alterou a Portaria 49/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
65/2005	30/05/2005	31/05/2005	09	31/05/2005	31/05/2005
Ementa:	Submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências
Assunto:	Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 123/2005 - Revogada pela Portaria 126/2009, a partir de 1°/08/2009
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
67/2005	31/05/2005	31/05/2005	10	31/05/2005	31/05/2005
Ementa:	Estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.
Assunto:	Regime Especial-Exportação
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 140/2004
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 110/2006 - Alterada pela Portaria 126/2008 - Revogada pela Portaria 162/2008
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
68/2005	31/05/2005	03/06/2005	35	03/06/2005	03/06/2005
Ementa:	Torna público valores das arrecadações do ICMS e transferências recebidas da União e respectivas cotas-parte destinadas ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, relativos a Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2005.
Assunto:	Fundo de Partic. dos Municípios-FPM
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
069/05	30/06/2005	01/07/2005	34	01/07/2005	01/07/2005
Ementa:	Altera Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 24/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 065/2016
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
70/2005	02/06/2005	03/06/2005	36	03/06/2005	1º/06/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria nº 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais; Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
71/2005	07/06/2005	08/06/2005	17	08/06/2005	*
Ementa:	Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002 - Alterou a Portaria 23/2005 - REVOGOU a Portaria 25/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:	*Efeitos no próprio texto

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
072/2005	09/06/2005	13/06/2005	21	16/06/2005	16/06/2005
Ementa:	Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis
Assunto:	Tabela Prestações de Serv. Transp. de Combustíveis
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 72/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
73/2005	13/06/2005	17/06/2005	17	17/06/2005	17/06/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 144/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
74/2005	13/06/2005	15/06/2005	17	15/06/2005	15/06/2005
Ementa:	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto n° 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria n° 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Assunto:	Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
77/2005	16/06/2005	17/06/2005	17	17/06/2005	1º/06/2005
Ementa:	Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
79/2005	24/06/2005	27/06/2005	18	27/06/2005	27/06/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
Assunto:	Regime de Estimativa Fisca
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 100/99
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 061/2013
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
80/2005	24/06/2005	27/06/2005	18	27/06/2005	1°/07/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
81/2005	04/04/05	05/07/05	30	05/07/05	1º/09/05
Ementa:	Dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto:	AIDF-Autorização Impressão Documentos Fiscais AIDF-e -Sistema Eletrônico de Aut. Impressão Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 108/2005 - Alterada pela Portaria 125/2005 - Alterada pela Portaria 85/2006 - Alterada pela Portaria 81/2010 - Alterada pela Portaria 347/2011 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 024/2015
Observações:	Ver Conv. nº 0/05 - Sec. Fazenda e Sindicato das Industrias Gráficas de MT.

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
82/2005	18/07/2005	19/07/2005	40	29/07/2005	29/07/005
Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 52/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 050/2008
Observações:	Efeitos a partir de 29/07/2005

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
83/2005	04/07/2005	05/07/2005	29	05/07/2005	05/07/2005
Ementa:	Altera dispositivos da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Arrecadação Estadual Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 69/2000
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Alterada pela Portaria 024/2015
Observações:	ERRATA - Publicada no DOE DE 11/07/2005, p. 41: Onde se lê: PORTARIA nº 80/2005-SEFAZ; Leia-se:PORTARIA Nº 83/2005-SEFAZ

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
84/2005	21/07/2005	22/07/2005	92	22/07/2005	22/07/2005
Ementa:	Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 131/2003
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
85/2005	11/07/2005	13/07/2005	20	13/05/2005	13/05/2005
Ementa:	Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:	Efeitos até 31 de agosto/2005

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
86/2005	15/07/2005	18/07/2005	25	18/07/2005	18/07/2005
Ementa:	Determina, para o exercício de 2005, os segmentos econômicos autorizados a optarem pela contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura e dá outras providências.
Assunto:	Fundo Estadual de Fomento à Cultura; Incentivo à Cultura PROAC- Programa de Apoio a Cultura.
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
87/2005	15/07/2005	20/07/2005	32	20/07/2005	20/07/2005
Ementa:	Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e Passe Fiscal Interestadual (PFI).
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 123/2006 - Alterada pela Portaria 010/2009 - Alterada pela Portaria 313/2011 - Alterada pela Portaria 357/2011
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
88/2005	21/07/2005	25/07/2005	11	25/07/2005	25/07/2005
Ementa:	Inclui e exclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 144/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
89/2005	21/07/2005	25/07/2005	11	25/07/2005	25/07/2005
Ementa:	Inclui no anexo da Portaria nº 045/2005, valores do frete relativo às prestações de serviços de transporte de calcário para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Frete
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 45/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
92/2005	25/07/2005	26/07/2005	11	26/07/2005	1º/08/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
93/2005	26/07/2005	27/07/2005	27	27/07/2005	27/07/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração – NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.
Assunto:	NAI
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 43/2002 - Revogou a Portaria 91/2001
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
094/2005	28/07/2005	01/08/2005	12	01/08/2005	13/06/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais; Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
096/2005	03/08/2005	04/08/2005	25	04/08/2005	04/08/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 35/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
097/05	03/08/2005	05/08/2005	23	05/08/2005	1º/08/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais; Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
098/05	05/08/2005	08/08/2005	20	08/08/2005	08/08/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 144/2003
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
099/05	09/08/2005	11/08/2005	15	21/08/2005	21/08/2005
Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Indústria Florestal e Extrativa Vegetal
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 124/2004
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 19/2006 - Alterada pela Portaria 58/2006 - Revogada pela Portaria 143/2007
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
100/05	16/08/2005	17/08/2005	33	17/08/2005	1º/07/2005
Ementa:	Altera a Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	Certidão Negativa de Débitos Fiscais/Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais-CND/CPND
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 24/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Alterada pela Portaria 24/2015 - Revogada pela Portaria 065/2016
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
101/05	16/08/2005	19/08/2005	21	19/08/2005	19/08/2005
Ementa:	Altera item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
102/05	16/08/2005	17/08/2005	33	17/08/2005	03/08/2005
Ementa:	Disciplina a realização do primeiro Seminário de Socialização de Boas Práticas da Receita Pública e dá outras providências.
Assunto:	Socialização de Boas Práticas
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
104/05	24/08/2005	25/08/2005	11	04/09/2005	04/09/2005
Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- REVOGOU a Portaria 144/2003
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 131/2005 - Alterada pela Portaria 140/2005 - Alterada pela Portaria 147/2005 - Alterada pela Portaria 18/2006 - Alterada pela Portaria 27/2006 - Alterada pela Portaria 30/2006 - Alterada pela Portaria 35/2006 - Alterada pela Portaria 52/2006 - Alterada pela Portaria 81/2006; - Revogada pela Portaria 090/2006, a partir de 10/08/06
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
105/05	25/08/2005	26/08/2005	31	26/08/2005	1º/09/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
106/05	26/08/2005	30/08/2005	24	1º/09/2005	1º/09/2005
Ementa:	Restabelece o item 7 do Anexo I da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.
Assunto:	Substituição Tributária-Bebidas
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 091/2008
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
107/05	29/08/2005	01/09/2005	29	11/09/2005	11/09/2005
Ementa:	Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 080/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
108/05	31/08/2005	01/09/2005	29	01/09/2005	05/07/2005
Ementa:	Altera dispositivo da Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão AIDF-e, bem como sobre o Sistema de AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.
Assunto:	AIDF-Autorização Impressão Documentos Fiscais AIDF-e -Sistema Eletrônico de Autorização Imp. Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 81/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
109/05	31/08/2005	31/08/2005	28	31/08/2005	1º/01/2006
Ementa:	Divulga os Índices Percentuais Preliminares de Participação dos Municípios Mato-grossenses no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a vigorar no exercício de 2006.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 133/2005 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
110/05	08/09/2005	12/09/2005	13	19/09/2005	19/09/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 35/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
111/05	08/09/2005	09/09/2005	32	09/09/2005	01/09/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais; Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
112/05	09/09/2005	14/09/2005	34	24/09/2005	24/09/2005
Ementa:	Institui Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS na sujeição passiva por substituição tributária.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 146/2004
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 126/2005 - Alterada pela Portaria 158/2005 - Revogada pela Portaria 063/2006
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
113/2005	9/09/2005	13/09/2005	37	13/09/2005	1º/09/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais e Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
114/05	12/09/2005	14/09/2005	36	14/09/2005	14/09/2005
Ementa:	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 04 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Assunto:	Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
115/05	19/09/2005	21/09/2005	31	21/09/2005	**
Ementa:	Introduz alterações nos Anexos I e IV da Portaria Circular nº 065/92-SEFAZ, de 29.07.1992, que dispõe sobre a substituição tributária e dá outras providências.
Assunto:	Substituição Tributária-Normas Gerais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria Circular 65/92
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 091/2008
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
116/05	21/09/2005	21/09/2005	31	21/09/2005	21/09/2005
Ementa:	Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e, dá outras providências.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 84/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 133/2005 - Alterada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
117/05	19/09/2005	21/09/2005	32	21/09/2005	1º/10/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.96, e dá outras providências.
Assunto:	Prazos de Recolhimento do ICMS
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 100/96
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 211/2011
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
121/05	26/09/2005	26/09/2005	15	26/09/2005	26/09/2005
Ementa:	Introduz alterações nas atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
Assunto:	Atribuições dos Órgãos Fazendários
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 22/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
122/05	27/09/2005	28/09/2005	14	28/09/2005	1º/10/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
123/05	27/09/2005	29/09/2005	37	29/09/2005	1º/10/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria n° 065/2005-SEFAZ, de 31.05.2005, e dá outras providências.
Assunto:	Regime Especial de Fiscalização
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 65/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 126/2009
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
124/05	28/09/2005	29/09/2005	37	29/09/2005	1º/10/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais; Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
125/05	28/09/2005	29/09/2005	37	29/09/2005	28/09/2005
Ementa:	Altera dispositivos das Portarias nº 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e dá outras providências.
Assunto:	AIDF-Autorização Impressão Documentos Fiscais AIDF-e -Sistema Eletrônico de Autorização Impressão Documentos Fiscais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 49/2005 - Alterou a Portaria 81/2005 - Revogou a Portaria 49/2005, efeitos a partir de 1º/11/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014 - Alterada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
126/05	04/10/2005	13/10/2005	16	23/10/2005	23/10/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 112/2005-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 112/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
127/05	07/10/2005	07/10/2005	10	07/10/2005	01/08/2005
Ementa:	Divulga em caráter transitório a Política Econômica e Tributária que orienta a atuação dos gestores e servidores das unidades vinculadas a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.
Assunto:	Política Econômica e Tributária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 83/2006 - Alterada pela Portaria 128/2006 - Alterada pela Portaria 078/2007 - Alterada pela Portaria 092/2010
Observações:	Republicada no DOE de 09/11/05, p. 31

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
128/2005	10/10/2005	10/10/2005	27	10/10/2005	10/10/2005
Ementa:	Estabelece normas de segurança a serem observadas para liberação de acesso aos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública e estabelece as responsabilidades funcionais por acesso não autorizado.
Assunto:	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - MT Liberação de Acesso aos Sistemas Informatizados
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 016/2010 - Alterada pela Portaria 341/2011 - Alterada pela Portaria 197/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
129/05	11/10/2005	13/10/2005	17	13/10/2005	13/10/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 80/99-SEFAZ, de 21.09.1999, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 80/99
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 165/2005 - Alterada pela Portaria 48/2006 - Alterada pela Portaria 223/2014 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
131/05	17/10/2005	19/10/2005	32	29/10/2005	29/10/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 104/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 141/2005 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
132/05	19/10/2005	19/10/2005	32	19/10/2005	19/10/2005
Ementa:	Prorroga em caráter de excepcionalidade, prazo de recolhimento do ICMS e dá outras providências.
Assunto:	Prorrogação de Prazos
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
133/05	27/10/2005	31/10/2005	20	31/10/2005	31/10/2005
Ementa:	Altera normas relativas à apuração dos cálculos do Índice de Participação dos Municípios Definitivo no produto da arrecadação do ICMS e, dá outras providências.
Assunto:	Índice de Participação dos Município
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 109/2005 - Alterou a Portaria 116/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
134/05	25/10/2005	01/11/2005	25	01/11/2005	**
Ementa:	Altera dispositivo da Portaria nº 24/2005, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais – CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 24/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela a Portaria 339/2011
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
135/05	27/10/2005	27/10/2005	41	27/10/2005	1º/11/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
136/05	27/10/2005	01/11/2005	25	01/11/2005	**
Ementa:	Altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:	**Ver Efeitos no próprio texto (Art. 2º)

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
137/05	27/10/2005	01/11/2005	25	01/11/2005	01/11/2005
Ementa:	Dispensa a apresentação de documentos fiscais e de controle, nas operações que especifica, e dá outras providências.
Assunto:	Documentos Fiscais-MT;Benefícios Fiscais;Isenção
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
138/05	04/11/2005	08/11/2005	30	08/11/2005	08/11/2005
Ementa:	Fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências.
Assunto:	IRRF
Alterou/Revogou:	- Revogou a Instrução Normativa 5/89
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 5/2009 - Alterada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
139/05	04/11/2005	09/11/2005	37	09/11/2005	09/11/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 69/2000
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
140/2005	18/11/2005	18/11/2005	15	18/11/2005	18/11/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 104/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
141/05	08/11/2005	09/11/2005	37	19/11/2005	19/11/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 131/2005-SEFAZ."
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 131/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
142/05	09/11/2005	11/11/2005	40	11/11/2005	11/11/2005
Ementa:	Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento
Assunto:	Lista Preços Mínimos Cimento
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 54/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 091/2006
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
146/05	18/11/2005	22/11/2005	25	22/11/2005	22/11/2005
Ementa:	Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.
Assunto:	Conta-Corrente Fiscal/Parcelamento de Débitos ICMS
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 185/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
147/05	21/11/2005	23/11/2005	15	03/12/2005	03/12/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 104/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 16/2006 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
148/05	21/11/2005	23/11/2005	15	03/12/2005	03/12/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 35/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 11/2006 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
151/05	29/11/2005	30/11/2005	53	30/11/2005	30/11/2005
Ementa:	Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2006, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.
Assunto:	IPVA
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 177/2005 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
152/05	28/11/2005	28/11/2005	24	28/11/2005	1º/12/2005
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
153/05	30/11/2005	30/11/2005	92	30/11/2005	30/11/2005
Ementa:	Prorroga o prazo para recadastramento de usuários com privilégios de acesso às informações dos sistemas informatizados da Secretaria Adjunta da Receita Pública.
Assunto:	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
154/05	30/11/2005	30/11/2005	92	30/11/2005	30/11/2005
Ementa:	Revoga a Portaria nº 01/2005, que Instituiu o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprovou o respectivo modelo e deu outras providências.
Assunto:	DAR 1-AUT; Selo Fiscal
Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 1/2005
Alterado/Revogado por:
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
155/05	01/12/2005	01/12/2005	38	01/12/2005	01/11/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29 de dezembro de 2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
156/05	30/11/2005	30/11/2005	92	11/12/2005	01/01/2006
Ementa:	Publica o Índice Definitivo de Participação dos Municípios Mato-grossenses no Produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a serem aplicados no exercício de 2006.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 24/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
158/05	09/12/2005	19/12/2005	55	29/12/2005	29/12/2005
Ementa:	Inclui e altera itens na Lista de Preços para determinação da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 112/2005-SEFAZ
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 112/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
159/05	13/12/2005	14/12/2005	23	14/12/2005	14/12/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 100/99-SEFAZ, de 24.11.99, que dispõe sobre o regime de estimativa fiscal, e dá outras providências.
Assunto:	Prorrogação de Prazos e Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 100/99
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 061/2013
Observações:	ERRATA publicada no DOE 27/12/05, p. 44.

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
160/05	08/12/2005	09/12/2005	22	09/12/2005	1º/12/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais; Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
161/05	13/12/2005	14/12/2005	23	14/12/2005	**
Ementa:	Altera as Portarias nº 24 e 31/05, que institui a Certidão Negativa de Débito e o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas interestaduais, respectivamente, e dá outras providências.
Assunto:	CND/CPND e Sistema de Digitação de N.F. de Saida Interestadual
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 24/2005 - Alterou a Portaria 31/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
163/05	15/12/2005	27/12/2005	40	06/01/2005	06/10/2005
Ementa:	Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 035/2005-SEFAZ .
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 35/2005
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 6/2006 - Revogada pela Portaria 075/2010
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
165/05	14/12/2005	27/12/2005	41	27/12/2005	16/12/2005
Ementa:	Prorroga termo final para regularização espontânea de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para emissão e escrituração de documentos fiscais por contribuintes mato-grossenses, fixado pela Portaria n° 129/2005-SEFAZ, de 11.10.2005, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema Eletrônico de Processamento de Dados
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 129/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
167/05	20/12/2005	21/12/2005	59	21/12/2005	1º/12/2005
Ementa:	Altera a Portaria nº 69, de 03 de outubro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 69/2000
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 223/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
169/05	19/12/2005	21/12/2005	59	21/12/2005	21/12/2005
Ementa:	Dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, institui o Termo de Apreensão e Depósito emitido por processamento eletrônico de dados – TAD-e, e dá outras providências.
Assunto:	Sistema de Gerenciamento Eletrônico do Termo de Apreensão e Depósito – Sistema TAD-e
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 60/2007 - Alterada pela Portaria 108/2007 - Alterada pela Portaria 63/2008 - Alterada pela Portaria 140/2008 - Alterada pela Portaria 145/2008 - Alterada pela Portaria 226/2008 - Alterada pela Portaria 173/2010 - Alterada pela Portaria 24/2011 - Alterada pela Portaria 131/2011 - Alterada pela Portaria 294/2011 - Alterada pela Portaria 315/2011 - Alterada pela Portaria 187/2013 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 041/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
171/05	22/12/2005	27/12/2005	41	27/12/2005	1º/01/2006
Ementa:	Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.
Assunto:	Atualização Monetária
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
173/05	27/12/2005	27/12/2005	43	27/12/2005	30/09/2005
Ementa:	Enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais e Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:
Alterado/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 46/2006 - Alterada pela Portaria 71/2006 - Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:	PUBLICADO DOE 16/01/2006. p. 15

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
174/05	27/12/2005	27/12/2005	43	27/12/2005	30/09/2005
Ementa:	Altera Anexo da Portaria n° 158/2004-SEFAZ, de 29.12.2004, que enquadra estabelecimentos no regime de estimativa de que tratam os artigos 165 a 169 das DT/RICMS, e dá outras providências.
Assunto:	Benefício Frigorificos/Industriais e Regime de Estimativa Fiscal
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 158/2004
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
175/05	28/12/2005	29/12/2005	41	29/12/2005	29/12/2005
Ementa:	Introduz alterações na Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
176/05	28/12/2005	29/12/2005	43	29/12/2005	1º/01/2006
Ementa:	Altera o Anexo XII da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.
Assunto:	Cadastro Contribuinte
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 114/2002
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nº Ato Legal	Data Assinatura	Data Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
177/05	29/12/2005	29/12/2005	35	29/12/2005	29/12/2005
Ementa:	Acrescenta Tabela Complementar à Tabela divulgada pela Portaria nº 151/2005-SEFAZ, de 29.11.2005, para efeitos de apuração da base de cálculo do IPVA/2006, e dá outras providências.
Assunto:	IPVA
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 151/2005
Alterado/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 024/2015
Observações:

Observação - Numerações faltantes: 2, 5, 7 a 13, 19, 33, 34, 42, 57 a 60, 66, 75, 76, 78, 90, 91,
95, 103, 118 a 120, 130, 143 a 145, 149, 150, 157, 162, 164, 166, 168, 170 e 172.