Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

- Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica (Arts. 170 a 181)
- Da Política Urbana (Arts. 182 e 183)
- Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária (Arts. 184 a 191)
- Do Sistema Financeiro Nacional (Art. 192)