Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

- Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Arts. 136 a 141)
- Das Forças Armadas (Arts. 142 e 143)
- Da Segurança Pública (Art. 144)