Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

- Disposição Geral (Art. 193)
- Da Seguridade Social (Arts. 194 a 204)
- Da Educação, da Cultura e do Desporto (Arts. 205 a 217)
- Da Ciência e Tecnologia (Arts. 218 e 219)
- Da Comunicação Social (Arts. 220 a 224)
- Do Meio Ambiente (Art. 225)
- Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso (Arts. 226 a 230)
- Dos Índios (Arts. 231 e 232)