Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

- Do Poder Legislativo (Arts. 44 a 75)
- Do Poder Executivo ( Arts. 76 a 91)
- Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126)
- Das Funções Essenciais à Justiça (Arts. 127 a 135)