Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

- Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art 5º)
- Dos Direitos Sociais (Arts. 6º a 11)
- Da Nacionalidade (Arts. 12 a 13)
- Dos Direitos Políticos (Arts. 14 a 16)
- Dos Partidos Políticos (Art. 17)