Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

- Da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 e 19)
- Da União (Arts. 20 a 24)
- Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28)
- Dos Municípios (Arts. 29 a 31)
- Do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 32 e 33)
- Da Intervenção (Arts. 34 a 36)
- Da Administração Pública (Arts. 37 a 43)