Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

LEI COMPLEMENTAR Nº 770, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
Autores: Deputada Janaina Riva e Deputado Elizeu Nascimento
. Publicada no DOE de 04.09.2023, p. 90.
. Lei Complementar nº 770/2023 foi declarada inconstitucional pelo acórdão nº 1018005-36.2024.8.11.0000, expedido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na sessão de julgamento de 19/09/2024, com certidão de trânsito em julgado em 01/11/2024.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 4º-A à Lei Complementar nº 746, de 25 de agosto de 2022, com a seguinte redação:

“Art. 4º-A O valor adicionado fiscal, em se tratando de usina hidrelétrica, será atribuído ao município-sede ou aos municípios-sede.

§ 1º Municípios-sede, nos termos do caput, são aqueles em cujas margens a barragem é construída e possuem áreas inundadas, independentemente da localização da casa de força, da estação elevatória e do vertedouro.

§ 2º Se a barragem está situada em dois ou mais municípios do Estado, o valor adicionado fiscal será dividido igualmente entre eles.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2023.

Original assinado: Dep. Eduardo Botelho – Presidente