LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 24 DE JUNHO DE 1.992 . Consolidada até a LC 75/00 . Publicada no DOE de 24/06/02, p. 1. . Alterada pela LC 19/92, 29/93, 55/98, 59/99 e 75/00 . REVOGADA pela LC 81/00.