LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995.
. Consolidada até a LC 566/15.
. Alterada pelas LC 138/03, 566/15

Cria as Secretarias de Estado de Cultura e de Desenvolvimento do Turismo, a Diretoria de Assentamento do INTERMAT e altera dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Redação original.
Art. 1º Fica criada a Secretaria de Estado de Cultura, com a competência de planejar, normatizar, coordenar, executar e avaliar a política cultural do Estado, compreendendo a pesquisa histórica, a preservação do patrimônio histórico e arquitetônico, concepção, formulação, normatização e gestão de fundos especiais destinados ao desenvolvimento da cultura no Estado, além de exercer outras atividades previstas nos termos do seu regimento.
Parágrafo único. Ficam criados, na Secretaria de Estado de Cultura, os seguintes cargos:
I – GRUPO DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO – DGA:
01 (um) cargo de Secretário Nível DGA-1;
01 (um) cargo de Subsecretário Nível DGA-2.
II – GRUPO DE DIREÇÃO DE NATUREZA SUPERIOR – DNS:
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete Nível DNS-1.
III – GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS:
02 (dois) cargos de Assessor Nível DAS –4;
02 (dois) cargos de Coordenador Nível DAS-4;
03 (três) cargos de Chefe de Núcleo Nível DAS-3;
07 (sete) cargos de Chefe de Divisão Nível DAS-2;
02 (dois) cargos de Assistente de Gabinete Nível DAS-1;

Redação original.
Art. 2º Fica criada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, com a competência de formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e demais ações pertinentes ao Governo do Estado para o desenvolvimento do turismo, como atividade econômica relevante para a geração de emprego, renda e integração regional, através de medidas e atividades de apoio, incentivo e estímulo à dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Estado; concepção, formulação, normatização e gestão de fundos especiais de investimentos e de incentivos fiscais destinados ao desenvolvimento das empresas de Turismo; promoção, tração e captação de investimentos externos nos setores de turismo nacional e internacional, e o exercício de outras funções correlatas, nos termos do seu regimento.

Redação original.
Parágrafo único. Ficam criados, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, os seguintes cargos:
I – GRUPO DE DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO – DGA:
01 (um) cargo de Secretário Nível DGA-1;
01 (um) cargo de Subsecretário Nível DGA-2.
II – GRUPO DE DIREÇÃO DE NATUREZA SUPERIOR –DNS:
01 (um) cargo de Chefe de Gabinete Nível DNS-1;
03 (três) cargos de Assessor Especial II Nível DNS-1.
III – GRUPO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS:
01 (um) cargo de Assessor Jurídico Nível DAS-4;
01 (um) cargo de Coordenador Nível DAS-4;
03 (três) cargos de Chefe de Núcleo) Nível DAS-3;
03 (três) cargos de Chefe de Divisão Nível DAS-2;
02 (três) cargos de Assistente de Gabinete Nível DAS-1.

Redação original.
Art. 3º Fica extinta a Fundação de Cultura e Turismo do Estado de Mato Grosso – FCT, de que trata o artigo 41 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.
§ 1º Ficam transferidos para as Secretarias de Estado de Cultura e de Desenvolvimento do Turismo os bens patrimoniais, mobiliários, equipamentos, instalações e acervos existentes na Fundação de Cultura e Turismo do Estado de Mato Grosso, extinta por esta lei, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo.
§ 2º As Secretarias criadas nesta Lei sucederão e sub-rogarão, dentro de suas respectivas áreas de atuação, os direitos, encargos e obrigações, bem como as dotações orçamentarias e extra - orçamentárias da Fundação ora extinta.
§ 3º Os servidores públicos Fundação de Cultura e Turismo do Estado de Mato Grosso serão remanejados, mediante critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado de Administração, para as Secretarias ora criadas, através de decreto do Poder Executivo.
§ 4º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão existentes na Fundação de Cultura e Turismo do Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Estado.

Redação original.
Art. 5º O item 2 do inciso II do artigo 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ....
II - ...
2. Fundações
2.1. Vinculadas à Governadoria:
2.1.1. Fundação de Promoção Social do estado de Mato Grosso – PROSOL;
2.1.2. Fundação Estadual de Meio Ambiente – FEMA.”