LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004.

. Autor: Tribunal de Justiça
. Publicada no DOE de 08/12/04, p. 01.
. Consolidada até a LC 357/09.
. Alterada pela LC 357/09.

Dispõe sobre a criação de dez cargos de Desembargador, cria o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o cargo de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau de Jurisdição e dá outras providências.

Redação original:
Art. 2º Fica criado, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Órgão Especial, que será composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor - Geral da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e mais 17 (dezesseis) Desembargadores de maior antigüidade no cargo, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, sendo inadmitida a recusa do encargo.
Parágrafo único. Observados os critérios do caput, a composição definitiva do Órgão Especial será de 15 (quinze) Desembargadores, número que será alcançado, gradativamente, pela ocorrência das cinco primeiras vacâncias, em relação aos atuais membros que integram o Tribunal.

Redação original:
Art. 3º O Órgão Especial passa a exercer toda a competência do Tribunal Pleno, sem prejuízo das demais atribuições conferidas em lei, no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e no Regimento Interno, com exceção da eleição e posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, que continuarão a ser realizadas pelo Plenário.