LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998.
. Revogada pela LC 566/15.

Altera disposições da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Art. 1º O Artigo 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 10 O Sistema Administrativo Estadual terá a seguinte estrutura seguinte estrutura organizacional básica:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 - ...

...

6 - Órgãos Colegiados

6.1. - Conselho Estadual de Educação, vinculado à Secretaria de Estado de Educação."

Art 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de.1998, 177º da Independência e 110º de República.