LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000
. Revogada pela LC 566/15.

Altera disposições da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, e dá outras providências

Art. 1º O art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 O Sistema Administrativo Estadual terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
I - ...
...
7 - Órgãos de Administração Regionalizada:
7.1 - Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília, vinculado à Casa Civil do Governo do Estado:
7.2 - Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em São Paulo, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria , Comércio e Mineração"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás em Cuiabá, 15 de setembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.