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LEI COMPLEMENTAR Nº 490, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Autor: Tribunal de Justiça

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Quadro 1 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), concernente à relação das Comarcas, Municípios e Distritos do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte estrutura:

ANEXO I
Quadro 01
RELAÇÃO DAS COMARCAS, MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
QUANT.
COMARCA
ENTRÂNCIA
MUNICÍPIO
DISTRITO
1
ÁGUA BOA
2ª ENTRÂNCIA
Água Boa
Jaraguá
Serrinha
Cocalinho
Nova Nazaré
2
ALTA FLORESTA
3ª ENTRÂNCIA
Alta Floresta
Carlinda
3
ALTO ARAGUAIA
2ª ENTRÂNCIA
Alto Araguaia
Buriti
Araguainha
Ponte Branca
4
ALTO GARÇAS
1ª ENTRÂNCIA
Alto Garças
5
ALTO TAQUARI
1ª ENTRÂNCIA
Alto Taquari
6
APIACÁS
1ª ENTRÂNCIA
Apiacás
7
ARAPUTANGA
1ª ENTRÂNCIA
Araputanga
Indiavaí
Reserva do Cabaçal
8
ARENÁPOLIS
1ª ENTRÂNCIA
Arenápolis
Nova Marilândia
Santo Afonso
9
ARIPUANÃ
1ª ENTRÂNCIA
Aripuanã
10
BARRA DO BUGRES
2ª ENTRÂNCIA
Barra do Bugres
Assari
Tapirapuã
Lavouras
Porto Estrela
11
BARRA DO GARÇAS
3ª ENTRÂNCIA
Barra do Garças
Indianópolis
Toricueije
Vale dos Sonhos
Araguaiana
General Carneiro
Paredão Grande
Pontal do Araguaia
12
BRASNORTE
1ª ENTRÂNCIA
Brasnorte
Água da Prata
13
CÁCERES
3ª ENTRÂNCIA
Cáceres
Bezerro Branco
Caramujo
Horizonte do Oeste
Nova Cáceres
14
CAMPINÁPOLIS
1ª ENTRÂNCIA
Campinápolis
São José do Couto
15
CAMPO NOVO DO PARECIS
2ª ENTRÂNCIA
Campo Novo do Parecis
Itanorte
Marechal Rondon
16
CAMPO VERDE
2ª ENTRÂNCIA
Campo Verde
Coronel Ponce
17
CANARANA
2ª ENTRÂNCIA
Canarana
18
CHAPADA DOS GUIMARÃES
2ª ENTRÂNCIA
Chapada dos Guimarães
Água Fria
Rio da Casca
19
CLÁUDIA
1ª ENTRÂNCIA
Cláudia
União do Sul
20
COLÍDER
2ª ENTRÂNCIA
Colíder
21
COLNIZA
1ª ENTRÂNCIA
Colniza
Guariba
22
COMODORO
2ª ENTRÂNCIA
Comodoro
Colônia dos Mineiros
Noroagro
Nova Alvorada
Padronal
Campos de Júlio
Nova Lacerda
23
CONFRESA (Comarca criada e não instalada – jurisdicionada pela Comarca de Porto Alegre do Norte)
1ª ENTRÂNCIA
Confresa
Veranópolis
24
COTRIGUAÇU
1ª ENTRÂNCIA
Cotriguaçu
Juruena
25
CUIABÁ
ESPECIAL
Cuiabá
Coxipó da Ponte
Coxipó do Ouro
Guia
Acorizal
Aldeia
Baús
26
DIAMANTINO
3ª ENTRÂNCIA
Diamantino
Alto Paraguai
Capão Verde
27
DOM AQUINO
1ª ENTRÂNCIA
Dom Aquino
Entre Rios
28
FELIZ NATAL
1ª ENTRÂNCIA
Feliz Natal
29
GUARANTÂ DO NORTE
1ª ENTRÂNCIA
Guarantã do Norte
Novo Mundo
30
GUIRATINGA
1ª ENTRÂNCIA
Guiratinga
Alcantilado
Vale Rico
Tesouro
Batovi
Cassununga
31
ITAÚBA
1ª ENTRÂNCIA
Itaúba
Nova Santa Helena
32
ITIQUIRA
1ª ENTRÂNCIA
Itiquira
33
JACIARA
2ª ENTRÂNCIA
Jaciara
Celma
São Pedro da Cipa
34
JAURU
1ª ENTRÂNCIA
Jauru
Lucialva
Figueirópolis d'Oeste
35
JUARA
2ª ENTRÂNCIA
Juara
Águas Claras
Paranorte
36
JUÍNA
2ª ENTRÂNCIA
Juína
Filadélfia
Fontanillas
Terra Roxa
Castanheira
Rondolândia
37
JUSCIMEIRA
1ª ENTRÂNCIA
'Juscimeira
Irenópolis
Santa Elvira
São Lourenço de Fátima
38
LUCAS DO RIO VERDE
2ª ENTRÂNCIA
Lucas do Rio Verde
Groslândia
39
MARCELÂNDIA
1ª ENTRÂNCIA
Marcelândia
40
MATUPÁ
1ª ENTRÂNCIA
Matupá
41
MIRASSOL D’OESTE
2ª ENTRÂNCIA
Mirassol d’Oeste
Sonho Azul
Curvelândia*
42
NOBRES
1ª ENTRÂNCIA
Nobres
Bom Jardim
Coqueiral
43
NORTELÂNDIA
1ª ENTRÂNCIA
Nortelândia
44
NOVA BRASILÂNDIA
(Comarca criada e não instalada – jurisdicionada pela Comarca de Chapada dos Guimarães)
1ª ENTRÂNCIA
Nova Brasilândia
Riolândia
Planalto da Serra
45
NOVA CANAÃ DO NORTE
1ª ENTRÂNCIA
Nova Canaã do Norte
Colorado do Norte
Ouro Branco
46
NOVA MONTE VERDE
1ª ENTRÂNCIA
Nova Monte Verde
Nova Bandeirantes
47
NOVA MUTUM
2ª ENTRÂNCIA
Nova Mutum
Santa Rita do Trivelato
48
NOVA OLÍMPIA
(Comarca criada e não instalada – jurisdicionada pela Comarca de Barra do Bugres)
1ª ENTRÂNCIA
Nova Olímpia
Denise
49
NOVA UBIRATÃ
1ª ENTRÂNCIA
Nova Ubiratã
Entre Rios
Novo Mato Grosso
Parque Água Limpa
Piratininga
Santa Terezinha do Rio Ferro
Santo Antônio do Rio Bonito
50
NOVA XAVANTINA
2ª ENTRÂNCIA
Nova Xavantina
União do Leste
51
NOVO SÃO JOAQUIM
1ª ENTRÂNCIA
Novo São Joaquim
Itaquerê
52
PARANAÍTA
1ª ENTRÂNCIA
Paranaíta
53
PARANATINGA
2ª ENTRÂNCIA
Paranatinga
Gaúcha do Norte
54
PEDRA PRETA
1ª ENTRÂNCIA
Pedra Preta
Itaquerê
55
PEIXOTO DE AZEVEDO
2ª ENTRÂNCIA
Peixoto de Azevedo
56
POCONÉ
1ª ENTRÂNCIA
Poconé
Cangas
Fazenda de Cima
57
PONTES E LACERDA
2ª ENTRÂNCIA
Pontes e Lacerda
Conquista d'Oeste
Vale de São Domingos
58
PORTO ALEGRE DO NORTE
1ª ENTRÂNCIA
Porto Alegre do Norte
Canabrava do Norte
São José do Xingu ***
Santo Antônio do Fontoura
59
PORTO DOS GAÚCHOS
1ª ENTRÂNCIA
Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do Norte
60
PORTO ESPERIDIÃO
1ª ENTRÂNCIA
Porto Esperidião
Monte Castelo D´Oeste
Glória d’Oeste **
Alto Coité
61
POXORÉU
2ª ENTRÂNCIA
Poxoréu
Jarudore
Paraíso do Leste
62
PRIMAVERA DO LESTE
3ª ENTRÂNCIA
Primavera do Leste
Santo Antônio do Leste
63
QUERÊNCIA
1ª ENTRÂNCIA
Querência
Coutinho União
64
RIBEIRÃO CASCALHEIRA
1ª ENTRÂNCIA
Ribeirão Cascalheira
Bom Jesus do Araguaia
Serra Nova Dourada
65
RIO BRANCO
1ª ENTRÂNCIA
Rio Branco
Lambari d'Oeste
Salto do Céu
Cristinópolis
Vila Progresso
66
RONDONÓPOLIS
ESPECIAL
Rondonópolis
Anhumas
Boa Vista
Nova Galiléia
Vila Operária
São José do Povo
Nova Catanduva
67
ROSÁRIO OESTE
1ª ENTRÂNCIA
Rosário Oeste
Arruda
Bauxi
Mazargão
Jangada
68
SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
1ª ENTRÂNCIA
Santo Antônio de Leverger
Caité
Engenho Velho
Mimoso
Varginha
Barão de Melgaço
Joselândia
69
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
1ª ENTRÂNCIA
São Félix do Araguaia
Espigão do Leste
Alto Boa Vista
Luciara
Novo Santo Antonio
70
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
2ª ENTRÂNCIA
São José do Rio Claro
Nova Maringá
71
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
1ª ENTRÂNCIA
São José dos Quatro Marcos
Santa Fé
72
SAPEZAL
1ª ENTRÂNCIA
Sapezal
73
SINOP
3ª ENTRÂNCIA
Sinop
Santa Carmem
74
SORRISO
3ª ENTRÂNCIA
Sorriso
Boa Esperança
Caravágio
Primavera
Ipiranga do Norte
75
TABAPORÃ
1ª ENTRÂNCIA
Tabaporã
Tangará da Serra
Progresso
76
TANGARÁ DA SERRA
3ª ENTRÂNCIA
São Joaquim
São Jorge
77
TAPURAH
1ª ENTRÂNCIA
Tapurah
Novo Eldorado
Itanhangá
78
TERRA NOVA DO NORTE
1ª ENTRÂNCIA
Terra Nova do Norte
Miragua do Norte
Nona Agrovila
Nonoaí do Norte
Nova Guarita
79
TORIXORÉU
(Comarca criada e não instalada – jurisdicionada pela Comarca de Barra do Garças)
1ª ENTRÂNCIA
Torixoréu
Ribeirãozinho
80
VÁRZEA GRANDE
ESPECIAL
Várzea Grande
Bom Sucesso
Capão Grande
Passagem da Conceição
Porto Velho
Nossa Senhora do Livramento Pirizal
Ribeirão dos Cocais
Faval
81
VERA1ª ENTRÂNCIAVera
82
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE1ª ENTRÂNCIAVila Bela da Santíssima TrindadeAguapeí
83
VILA RICA2ª ENTRÂNCIAVila Rica
Santa Cruz do Xingu
Santa Terezinha
Lei Complementar nº 288/2007
** Lei nº 9.670/2011
*** Lei Complementar nº 420/2011
Art. 2º O Quadro 2 do Anexo I da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985 (COJE), que trata da classificação, por Entrância, das Comarcas e respectivas Varas e Juizados Especiais de Mato Grosso, passa a vigorar desta forma:

Quadro 02

ENTRÂNCIA ESPECIAL
1- CUIABÁ
VARAS
OBSERVAÇÕES
5ª Vara Cível
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
9ª Vara Cível
13ª Vara Cível
14ª Vara Cível
20ª Vara Cível
21ª Vara Cível
1ª Vara Especializada em Direito Bancário.
2ª Vara Especializada em Direito Bancário.
3ª Vara Especializada em Direito Bancário.
4ª Vara Especializada em Direito Bancário.
1ª Vara Esp. Família e Sucessões
2ª Vara Esp. Família e Sucessões
3ª Vara Esp. Família e Sucessões
4ª Vara Esp. Família e Sucessões
5ª Vara Esp. Família e Sucessões
6ª Vara Esp. Família e Sucessões
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública
4ª Vara Esp. da Fazenda Pública
5ª Vara Esp. da Fazenda Pública
Vara Esp. de Falências, Recuperação Judicial e Cartas Precatórias.
Vara Esp. do Meio Ambiente
Vara Esp. Ação Civil Pública e Ação Popular
1ª Vara Esp. da Infância e Juventude
2ª Vara Esp. da Infância e Juventude
1ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
2ª Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
8ª Vara Criminal
9ª Vara Criminal – Espec. Delitos de Tóxicos
10ª Vara Criminal
11ª Vara Criminal – Espec. Justiça Militar
12ª Vara Criminal
13ª Vara CriminalEsvaziada a competência
14ª Vara Criminal
Vara Especializada Direito AgrárioMS – Mandado de Segurança
Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública.
1º Juizado Especial Cível
2º Juizado Especial Cível
3º Juizado Especial Cível
4º Juizado Especial Cível
5º Juizado Especial Cível
6º Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal Unificado
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Juizado Volante Ambiental - JUVAM
Serviço de Atendimento Imediato - S.A.I.
Juizado Especial Itinerante – J.E.I.
Turma Recursal Única
02 - RONDONÓPOLIS
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível – Juizado Especial Cível e Criminal
6ª Vara Cível
1ª Vara Esp. de Família e Sucessões
2ª Vara Esp. de Família e Sucessões
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Volante Ambiental - JUVAM
03 - VÁRZEA GRANDE
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
1ª Vara Esp. Família e Sucessões
2ª Vara Esp. Família e Sucessões
3ª Vara Esp. Família e Sucessões
1ª Vara Esp. da Fazenda Pública
2ª Vara Esp. da Fazenda Pública
3ª Vara Esp. da Fazenda Pública
V. Esp. Inf. e Juventude
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
4ª Vara Criminal
5ª Vara Criminal
6ª Vara Criminal
Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
Juizado Especial Cível e Criminal do Jardim Glória
3ª ENTRÂNCIA
04 - ALTA FLORESTA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
05 - BARRA DO GARÇAS
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Esp. dos Juizados Especiais
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
6 - CÁCERES
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara – Juizado Especial Cível, Criminal e JUVAM
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
3ª Vara Criminal
7 - DIAMANTINO
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
Vara Esp. Infância e Juventude
Vara Criminal
Juizado Especial Cível
Juizado Especial Criminal
8 - PRIMAVERA DO LESTE
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
Vara Criminal
9 - SINOP
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
5ª Vara
6ª Vara
7ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
1ª Vara Criminal
2ª Vara Criminal
10 - SORRISO
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara – Juizado Especial Cível e Criminal
5ª Vara
6ª Vara
11 - TANGARÁ DA SERRA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
Vara Única Criminal
Vara Esp. dos Juizados Especiais
2ª ENTRÂNCIA
12 - ÁGUA BOA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
13 - ALTO ARAGUAIA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
14 - BARRA DO BUGRES
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
15 - CAMPO NOVO DO PARECIS
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
16 - CAMPO VERDE
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
17 - CANARANA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
18 - CHAPADA DOS GUIMARÃES
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
19 - COLÍDER
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
20 - COMODORO
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
21 - JACIARA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
22 - JUARA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
23 - JUÍNA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
24 - LUCAS DO RIO VERDE
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
4ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
25 - MIRASSOL D'OESTE
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
26 - NOVA MUTUM
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
27 - NOVA XAVANTINA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
28 - PEIXOTO DE AZEVEDO
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
29 - PARANATINGA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
30 - PONTES E LACERDA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
3ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
31 - POXORÉO
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
32 - SÃO JOSÉ DO RIO CLARO
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
33 - VILA RICA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
1ª ENTRÂNCIA
34 - ALTO GARÇAS
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
35 - ALTO TAQUARI
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
36 - APIACÁS
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
37 - ARAPUTANGA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
38 - ARENÁPOLIS
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
39 - ARIPUANÃ
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
40 - BRASNORTE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
41 - CAMPINÁPOLIS
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
42 - COLNIZA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
43 - CLAÚDIA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
44 - COTRIGUAÇU
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
45 - DOM AQUINO
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
46 - FELIZ NATAL
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
47 - GUARANTÃ DO NORTE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
48 - GUIRATINGA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
49 - ITAÚBA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
50 - ITIQUIRA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
51 - JAURU
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
52 - JUSCIMEIRA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
53 - MARCELÂNDIA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
54 - MATUPÁ
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
55 - NOBRES
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
56 - NOVA CANÃA DO NORTE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
57 - NOVA MONTE VERDE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
58 - NOVA UBIRATÃ
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
59 - NOVO SÃO JOAQUIM
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
60 - NORTELÂNDIA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
61 - PARANAÍTA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
62 - PEDRA PRETA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
63 - POCONÉ
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
64 - PORTO ALEGRE DO NORTE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
65 - PORTO DOS GAÚCHOS
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
66 - PORTO ESPERIDIÃO
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
67 - QUERÊNCIA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
68 - RIBEIRÃO CASCALHEIRA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
69 - RIO BRANCO
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
70 - ROSÁRIO OESTE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
71 - SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
72 - SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
VARAS
OBSERVAÇÕES
1ª Vara
2ª Vara
Juizado Especial Cível e Criminal
73 - SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
74 - SAPEZAL
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
75 - TABAPORÃ
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
76 - TAPURAH
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
77 - TERRA NOVA DO NORTE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
78 - VERA
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
79 - VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE
VARAS
OBSERVAÇÕES
Vara Única/Juizado Especial Cível e Criminal
Observações:
1. A 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá teve a sua competência esvaziada de acordo com Provimento nº 04/2008/CM, de 26 de fevereiro de 2008;

2. A Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá foi suspensa pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – e esta com seu funcionamento normal por força de liminar expedida pelo STF em MS – Mandado de Segurança – suspendendo os efeitos da determinação constante do Procedimento de Controle Administrativo nº 0006493-71.2010.2.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça;

3. Nas comarcas de 1ª Entrância o Juizado Especial Cível e Criminal foi incorporado a Vara Única, conforme determinado no Provimento nº 59/2007-CGJ, de 29 de outubro de 2007.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.