LEI COMPLEMENTAR N° 269, DE 22 DE JANEIRO DE 2007.
. Consolidada até a Lei Complementar 780/2024.
. Autor: Mesa Diretora
. Publicada no DOE de 29.01.07, p. 01.
. Revogou a L.C. 11/91.
. Alterada pelas Leis Complementares 439/2011, 475/2012, 486/2013, 525/2014, 526/2014, 545/2014, 615/2019, 653/2020, 744/2022, 751/2022, 752/2022, 780/2023.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

§ 1º No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

§ 2º O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso poderá adotar as medidas provisórias de urgência nos termos da lei. (Nova redação dada pela LC 752/22)

Redação original.
§ 2º O Tribunal de Contas, a fim de assegurar a eficácia de suas decisões, poderá adotar as medidas cautelares previstas no art. 85 desta lei.

Parágrafo único. O não atendimento da requisição mencionada no caput, no prazo fixado, sujeita os responsáveis às penalidades previstas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 3º Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua competência e jurisdição, assiste o poder regulamentador, obrigando ao seu cumprimento sob pena de responsabilidade.

Art. 4º Compete, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:
I – elaborar e alterar o seu regimento interno;
II – eleger os membros da mesa diretora e dar-lhes posse;
III – organizar e estruturar seus serviços internos na forma estabelecida no regimento interno e prover-lhe os cargos, observada a legislação pertinente;
IV – dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos e funções do seu quadro de pessoal, nos termos da lei;
V – decidir sobre demais matérias no âmbito do seu controle interno.
VI – propor ao Poder Legislativo a instituição e alteração de sua lei orgânica e a fixação de remuneração dos conselheiros e servidores do Tribunal de Contas;
VII - encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades; (Nova redação dada pela LC 615/19)

Redação original.
VII – encaminhar à Assembléia Legislativa as contas anuais e relatórios de suas atividades.

Parágrafo único No relatório anual, o Tribunal apresentará análise da evolução dos custos do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade. (Acrescentado pela LC 615/19)

Redação original.
Art. 6º O Relator presidirá a instrução do processo, determinando mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por solicitação do Ministério Público junto ao Tribunal ou da unidade de instrução, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências consideradas necessárias ao saneamento dos autos, após o que submeterá o feito ao Tribunal Pleno, para decisão de mérito, ressalvados os casos que admitem julgamento singular.
Parágrafo único. O responsável que não atender ao chamado do Tribunal de Contas ou não se manifestar, será considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Parágrafo único. Nas prestações ou tomadas de contas devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra - orçamentários, geridos direta ou indiretamente pela unidade ou entidade gestora.

Art. 13 A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas, quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que resultem em prejuízo ao erário.

§ 1º Comprovado o dano ao erário, a tomada de contas especial deverá ser encaminhada desde logo ao Tribunal de Contas para julgamento.

§ 2º Não atendido o disposto no caput deste artigo, o Tribunal de Contas determinará a instauração da tomada de contas especial, fixando prazo para cumprimento dessa decisão.

Art. 14 (Revogado) (Revogado pela LC 752/2022)

Redação original.
Art. 14 Os documentos que deverão integrar a prestação ou tomada de contas, inclusive a tomada de contas especial, serão estabelecidos em provimento do Tribunal de Contas.

Redação original.
Art. 15 Serão consideradas não prestadas aquelas contas que, embora encaminhadas, não reúnam a documentação exigida pelo Tribunal de Contas e pela legislação pertinente.

Redação original.
Art. 16 Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos gestores.

Redação original.
Art. 17 A deliberação em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, nos termos regimentais.

Redação anterior, dada pela LC 475/12
Art. 18 As deliberações definitivas e terminativas serão formalizadas por acórdão ou decisão singular publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado, para os efeitos legais, de acordo com o Regimento Interno e demais provimentos do Tribunal de Contas.
Redação original.
Art. 18 As deliberações definitiva e terminativa serão formalizadas por acórdão ou decisão singular publicadas no Diário Oficial do Estado, para os efeitos legais, de acordo com o regimento interno e demais provimentos do Tribunal de Contas.

Redação Original
Art. 21 Quando as contas forem julgadas regulares com recomendações e/ou determinações legais, sem aplicação de multa, o Tribunal de Contas dará quitação ao responsável, com as observações que entender necessárias.

§ 2º A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento devido ou da multa aplicada, o Tribunal poderá determinar o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, ficando o nome do devedor inscrito no cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas até a quitação do referido débito.

Art. 22 Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se: (Nova redação dada pela LC 752/22)
I - recomendações, as medidas sugeridas pelo Tribunal para o aperfeiçoamento das práticas administrativas relativas às contas públicas;
II - determinações, as medidas impostas pelo Tribunal para fins de atendimento da Constituição, da Lei ou de outro ato normativo e regularização das contas e das práticas administrativas.

Redação original.
Art. 22 Para efeitos desta lei, considera-se:
§ 1º Recomendações, as medidas sugeridas pelo Relator para a correção das falhas e deficiências verificadas no exame das contas.
§ 2º Determinações legais, as medidas indicadas pelo Relator para fins de atendimento de dispositivo constitucional ou legal.

§ 1º À vista de novos elementos considerados relevantes e não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contados da publicação da decisão que julgou iliquidáveis as contas, o processo poderá ser desarquivado.

§ 2º Não havendo nova decisão no prazo do parágrafo anterior, as contas serão consideradas encerradas, eximindo o administrador de responsabilidade, na forma regimental.

§ 1º As contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, restringindo-se o parecer prévio às contas do Poder Executivo.

§ 2º As contas consistirão nos balanços gerais do Estado e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 5º do art. 162 da Constituição Estadual.

Parágrafo único. As contas abrangerão a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades do Executivo e do Legislativo, restringindo-se o parecer prévio às contas do Poder Executivo.

Art. 27 Se o Tribunal de Contas verificar quaisquer das ocorrências mencionadas no art. 35 da Constituição Federal, representará ao Governador do Estado pela intervenção no Município.

Parágrafo único. As contas anuais do Chefe do Poder Executivo deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias após o dia 15 de fevereiro do ano subseqüente, conforme disposições constitucionais.

Art. 30 As contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, estadual e municipal, deverão ficar à disposição no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício financeiro, e no caso das contas dos Prefeitos Municipais, até 60 (sessenta) dias contados de 15 de fevereiro do exercício subseqüente.

Art. 31 As prestações de contas, bem como os respectivos pareceres prévios, evidenciarão os principais aspectos da gestão fiscal como parte integrante da avaliação anual.

Art. 32 Os pareceres prévios, julgamentos de contas anuais e avaliação de gestão fiscal serão objetos de ampla divulgação, inclusive por meio eletrônico, ficando disponíveis para consulta de qualquer interessado depois do trânsito em julgado.

Art. 33 Os pareceres prévios e julgamentos de contas anuais, sem prejuízo de outras disposições, definirão responsabilidades, nos termos regimentais e demais provimentos do Tribunal.

Art. 34 A elaboração do parecer prévio não envolve o exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores públicos, cujas contas deverão ser apresentadas em separado e julgadas conforme previsto no regimento interno e demais provimentos do Tribunal.

§ 1º Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções ou auditorias, sob pena das sanções e medidas cabíveis.

§ 2º As auditorias e inspeções de que trata esta lei serão regulamentadas no regimento interno e demais provimentos do Tribunal.

Parágrafo único. O responsável deverá ser alertado pelo relator para que adote as providências cabíveis sempre que constatados fatos que possam comprometer a gestão.

Parágrafo único. Se o Poder competente não efetivar as medidas previstas no caput, o Tribunal decidirá a respeito da sustação da execução do contrato e aplicará multa aos responsáveis.

Art. 41 Comprovada a ocorrência de fraude à licitação, o Tribunal declarará o licitante fraudador inidôneo para participar de licitações públicas por até 05 (cinco) anos.

Art. 42 Os prazos e a forma de remessa das informações e documentos referentes a atos e contratos de que trata esta seção serão estabelecidos através de provimento do Tribunal de Contas.

Art. 42-A O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por intermédio do seu Presidente e dos respectivos Relatores, pode celebrar Termo de Ajustamento de Gestão com a autoridade competente, visando o desfazimento ou saneamento de ato ou negócio jurídico impugnado. (Acrescentado pela LC 486/13)

§ 1º O Termo de Ajustamento de Gestão pode ser utilizado de forma alternativa ou cumulada às providencias mencionadas no Art. 38 e seguintes desta lei complementar, e por meio das disposições constantes em regulamentação própria.

§ 2º O Ministério Público de Contas deverá participar de todas as fases do procedimento administrativo de celebração do TAG.

Art. 42-B O documento de formalização de termo de Ajustamento de Gestão deverá conter, no mínimo: (Acrescentado pela LC 486/13)
I - a identificação precisa da obrigação ajustada e da autoridade responsável pelo seu cumprimento;
II - a fixação de prazo para o cumprimento da obrigação e comprovação junto ao Tribunal de Contas:
III - a expressa adesão, de todos os signatários, aos termos do Ajustamento de Gestão;
IV - as sanções cabíveis no caso de descumprimento do termo.

§ 1º São legitimados a propor o TAG, no âmbito de suas jurisdições e competências:
I - o Presidente do Tribunal de Contas;
II - os Conselheiros;
III - os Auditores Substitutos de Conselheiros; (Nova redação dada pela LC 780/2023)

Redação Original
III - os Conselheiros Substitutos; e,

§ 2º O TAG passa a ter validade depois de homologado pelo Tribunal Pleno e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, constituindo-se em título executivo.

§ 3º A formalização do TAG, enquanto em execução, suspende a aplicação de novas sanções e acarreta, para a autoridade responsável pelo ajustamento de gestão, a renúncia ao direito de questionar, perante o Tribunal de Contas, os termos ajustados.

§ 4º É vedada a celebração de TAG quando:
I - o ato ou fato impugnado configurar ato doloso de improbidade administrativa ou de desvio de recursos públicos;
II - o ajustamento implicar em renúncia de receita pública;
III - nos casos em que já houver decisão irrecorrível do Tribunal de Contas sobre o ato ou fato impugnado.

Art. 42-C A execução do TAG será permanentemente monitorada pelo Tribunal de Contas. (Acrescentado pela LC 486/13)

Parágrafo único. Cumpridos os termos do ajuste, o Tribunal dará quitação, no que se refere aos atos e fatos que ensejarem o TAG, à autoridade responsável por sua execução

§ 1º Os processos relativos aos atos mencionados no inciso II deste artigo serão julgados pelo Tribunal Pleno.

§ 2º É facultado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Conselheiro Relator do respectivo órgão, solicitar declaração de bens dos demais ordenadores de despesas das entidades e órgãos da Administração Pública.

§ 3º A forma de apresentação e os prazos relativos aos atos sujeitos a registro serão estabelecidos no regimento interno e demais provimentos do Tribunal, observadas as disposições legais.

Redação original.
Art. 47 A fim de preservar direitos e garantias individuais, o Tribunal de Contas dará tratamento sigiloso às denúncias e representações, até decisão definitiva sobre a matéria.

Redação original.
Art. 48 A consulta deverá ser formulada em tese e por autoridade legítima e conter a apresentação objetiva dos quesitos, com indicação precisa da dúvida quanto à interpretação e aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de competência do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. O Tribunal poderá conhecer de consulta que verse sobre interpretação ou aplicação da legislação em caso concreto, quando constatar relevante interesse público, devidamente motivado, devendo sua resposta ser, sempre, em tese.

Redação original.
Art. 49 Estão legitimados a formular consulta:
I – no âmbito estadual o Governador, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Assembléia Legislativa, os Secretários de Estado, o Procurador Geral de Justiça e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Estado e conselhos constitucionais e legais;
II – no âmbito municipal o Prefeito, o Presidente da Câmara Municipal e os dirigentes máximos de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas e mantidas pelo Município, consórcios municipais e conselhos constitucionais e legais;
III – Conselhos ou órgãos fiscalizadores de categorias profissionais, observada a pertinência temática e o âmbito de representação profissional.

Redação original.
Art. 50 A decisão em processo de consulta, tomada por maioria de votos, terá força normativa, constituindo prejulgamento de tese a partir de sua publicação e vinculando o exame de feitos sobre o mesmo tema.

Parágrafo único. A decisão contida no Acórdão que deliberar sobre o incidente de reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, solucionará a questão prejudicial.

Redação original.
Art. 52 Poderá o Tribunal Pleno pronunciar-se sobre a interpretação de qualquer norma jurídica ou procedimento da administração, reconhecendo a importância da matéria de direito e de sua aplicabilidade de forma geral e vinculante, até que o prejulgado venha a ser reformado.
Parágrafo único. O prejulgado tem caráter normativo e será aplicado sempre que invocado no exame processual.

Redação original.
Art. 53 Será inscrita na Súmula o entendimento que o Tribunal tenha por predominante e firme, constituindo-se de princípios ou enunciados resumidos de teses, soluções e precedentes adotados reiteradamente pelo Tribunal.

Redação original.
Art. 54 Poderá ser suscitado em sessão plenária o incidente de uniformização de jurisprudência acerca de interpretação de direito, quando verificada a existência de decisões divergentes do Tribunal ou quando nova interpretação seja dada à matéria já sumulada.

Redação original.
Art. 55 Possuem legitimidade para suscitar incidente processual, além dos Conselheiros e do Presidente do Tribunal, os Auditores substitutos de Conselheiros, quando em substituição, e o membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Não poderá atuar como relator do incidente aquele que suscitar a matéria.

Redação original.
Art. 56 Para a deliberação dos incidentes tratados neste Capítulo, será exigido quorum qualificado.
Parágrafo único. O quorum qualificado necessita, para instalação da sessão, a presença de pelo menos 5 (cinco) Conselheiros, além do Presidente, e para aprovação da matéria, o voto favorável de pelo menos 4 (quatro) conselheiros.

Redação original.
Art. 57 Os demais procedimentos referentes aos incidentes de que trata este Capítulo, serão regulamentados através de provimentos do Tribunal de Contas.

Redação original.
Art. 58 À parte, ao terceiro juridicamente interessado e ao Ministério Público do Tribunal de Contas é atribuída legitimidade para interpor, por ação própria ou por provocação da Administração Pública, o pedido de rescisão de julgado, desde que:
I – o teor da decisão se haja fundado em prova cuja falsidade tenha sido comprovada em juízo;
II – tenha ocorrido a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;
III – tenha havido erro de cálculo.
Parágrafo único. O direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da deliberação.

Redação original.
Art. 59 A citação, a notificação, a audiência e a solicitação de diligência far-se-á:
I – diretamente ao responsável ou ao interessado, na forma estabelecida em provimento próprio;
II – via postal, mediante carta registrada, com aviso de recebimento;

Redação anterior, dada pela LC 475/12
III - pela publicação da decisão ou do edital no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado;
Redação original.
III – pela publicação da decisão ou do edital no Diário Oficial do Estado;
IV – por meio eletrônico que assegure a certeza da ciência do responsável ou interessado.
Redação anterior, dada pela LC 475/12
§ 1º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o interessado, ou quando este não for localizado, a comunicação dos atos será feita por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
Redação original.
§ 1º Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o interessado, ou quando este não for localizado, a comunicação dos atos será feita por edital publicado no Diário Oficial do Estado.
Redação original.
§ 2º Nos processos instaurados por iniciativa do interessado, a comunicação dos atos será feita, desde o início, na forma do inc. III;
Redação original.
§ 3º Nos processos de iniciativa do Tribunal de Contas, a comunicação será feita por quaisquer das formas mencionadas, observadas as especificidades de cada caso.

Redação anterior, dada ao art. 60 pela LC 653/2020
Art. 60 A contagem de prazo no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso deverá computar apenas dias úteis.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica somente aos prazos processuais.
§ 2º Os prazos serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
§ 3º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
§ 4º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Redação original.
Art. 60 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contínuos, não se interrompendo nos finais de semana e feriados, e serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente, se o início ou término coincidir com final de semana, feriado ou dia em que o Tribunal de Contas esteja fechado ou que tenha encerrado o expediente antes da hora normal.

Redação original.
Art. 61 Os prazos referidos nesta lei contam-se alternativamente da data:

Redação anterior, dada pela LC 525/14
I - do recebimento da citação, notificação, comunicação de audiência ou diligência, na forma estabelecida do Regimento Interno;
Redação original.
I – da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do expediente com a ciência e identificação de quem o recebeu, quando a comunicação for direta;

Redação anterior, dada pela LC 475/12
II - da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
Redação original.
II – da publicação no Diário Oficial do Estado;
III – da certificação eletrônica.

Redação anterior, dada pela LC 525/14
§ 1º (Revogado)
Redação original.
§ 1º No caso do inciso II, tratando-se de comunicação a ser realizada em município do interior do Estado, os prazos iniciam-se após o decurso de três dias úteis da publicação.
Redação original.
§ 2º O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na fase do contraditório e da ampla defesa, será de 15 (quinze) dias.
Redação original.
§ 3º Salvo disposição expressa nesta lei, os prazos aplicáveis em todas as fases do processo serão disciplinados no regimento interno.

Redação original.
Art. 62 Aplica-se à comunicação dos atos processuais, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

Redação original.
Art. 63 Em todas as etapas do processo de julgamento de contas, fiscalização de atos e contratos e apreciação de atos sujeitos a registro, será assegurada a ampla defesa e o contraditório a todos os responsáveis e interessados.

Redação original.
Art. 64 Das deliberações proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, na fiscalização de atos e contratos e na apreciação de atos sujeitos a registro cabem as seguintes espécies recursais:
I – Recurso Ordinário;
II – Agravo;
III – Embargos de Declaração.

§ 1º Nenhuma espécie recursal poderá ser interposta mais de uma vez contra uma mesma decisão.

§ 2º Não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razões da superveniência de fatos novos, na forma prevista no regimento interno.

§ 3º Das deliberações proferidas em consultas cabem apenas Embargos de Declaração, e dos despachos de mero expediente não cabe recurso.
Redação anterior, dada pela LC 475/12
§ 4º O prazo para interposição de quaisquer das espécies recursais é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado.
Redação original.
§ 4º O prazo para interposição de quaisquer das espécies recursais é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão recorrida no Diário Oficial do Estado.
Redação original.
§ 5º Os recursos previstos neste artigo não se aplicam à prestação de contas anual em que o Tribunal emite parecer prévio.

Redação original.
Art. 65 Estão legitimados a interpor recurso quem é parte no processo principal e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Redação original.
Art. 66 Formalizado o processo de recurso, a petição será indeferida de plano, quando:
I – ausentes os pressupostos de legitimidade e tempestividade;
II – não contiver os fundamentos de fato e de direito;
III – encontrar-se insuficientemente instruída ou manifestamente inepta.

Redação original.
Art. 67 Cabe recurso ordinário para anulação, reforma parcial ou total das decisões proferidas pelo Tribunal Pleno no exercício de suas competências originárias.
Parágrafo único. O recurso ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto contra decisão em processo relativo a aposentadoria, reforma ou pensão, hipótese em que será recebido apenas no efeito devolutivo.

Redação original.Redação original.

Redação original.
Art. 68 Caberá petição de Agravo contra decisão monocrática do Conselheiro, do Auditor Substituto de Conselheiro, quando em substituição, ou do Presidente do Tribunal.
§ 1º Por ocasião do exame de admissibilidade, o relator da decisão recorrida poderá exercer o juízo de retratação.
§ 2º Caso não reforme sua decisão, o recurso será submetido ao Tribunal Pleno para julgamento, ficando a critério do prolator da decisão agravada conferir efeito suspensivo ao agravo.

Redação original.
Art. 69 Cabem Embargos de Declaração, quando a decisão impugnada contiver obscuridade ou contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado.
§ 1º Os Embargos de Declaração suspendem a execução da decisão embargada e interrompem o prazo para a interposição de outro recurso.
§ 2º Os Embargos de Declaração julgados manifestamente protelatórios ensejarão a aplicação de multa ao embargante, na forma prevista nesta lei.

Redação original.
Art. 70 O Tribunal de Contas do Estado, em todo e qualquer processo de sua competência em que constatar irregularidades poderá, observado o devido processo legal, aplicar, cumulativamente, as seguintes sanções e medidas:

Redação original.
IV – medidas cautelares.

Parágrafo único. Não cumpridas as determinações contidas na decisão que impôs débito ou multa, quando houver, deverá o Tribunal de Contas, mesmo no caso de recolhimento dos valores, renovar suas determinações como irregularidade reincidente, até a efetiva regularização.

Art. 73 As infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, previstas na legislação específica, serão punidas com multa de trinta por cento dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. Nas infrações enumeradas neste artigo, a cada fato corresponderá uma sanção, podendo incidir o agente em mais de uma, no mesmo processo.

Art. 76 Somente será admitido o parcelamento da multa ao responsável que demonstrar que o valor desta ultrapassa 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, sendo que o referido percentual passará a corresponder ao valor das parcelas respectivas.

§ 1º Para beneficiar-se do parcelamento o interessado deverá comprovar o fato, no prazo fixado para recolhimento da multa, mediante juntada da guia de recolhimento da primeira parcela e de cópia do seu comprovante de rendimento.

§ 2º O não recolhimento da parcela subseqüente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recolhimento anterior, implica na rescisão do parcelamento e autoriza a adoção dos atos executivos correspondentes.

§ 3º Em qualquer caso, o responsável, ou responsáveis, que não comprovarem o recolhimento da multa aplicada no prazo determinado, sem prejuízo das demais sanções legais, estarão sujeitos, automaticamente, à declaração de reincidência, a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes do Tribunal de Contas, bem como multa em dobro sobre o valor da inadimplência.

Art. 77 O Tribunal de Contas levará em conta, na fixação de multas, entre outras circunstâncias, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa.

Art. 78 As multas aplicadas serão recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas do Estado, criado pela Lei n.º 8.411, de 27/12/2005, nos termos regimentais.

Parágrafo único. O parcelamento dos valores a serem restituídos ao erário somente será possível nos termos da legislação específica de cada ente federativo.

Art. 80 O não cumprimento das decisões do Tribunal de Contas referentes à restituição de valores, por parte dos responsáveis e entidades vinculadas à sua jurisdição, no prazo e forma fixados, resultará na sanção automática de impedimento de obtenção de certidão liberatória para fins de transferências voluntárias.

Redação original.
Art. 82 No curso de qualquer apuração, o Tribunal de Contas determinará medidas cautelares sempre que existirem provas suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, o responsável possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar danos ao erário ou agravar a lesão ou, ainda, inviabilizar ou tornar difícil ou impossível a sua reparação.
Parágrafo único. As medidas cautelares quando adotadas pelo Relator deverão ser submetidas à homologação do Tribunal Pleno, sob pena de perder eficácia, nos termos regimentais.

Redação original.
Art. 83 As medidas cautelares previstas no artigo anterior, desde que se configure ato de improbidade, são:
I – afastamento temporário do titular do órgão ou entidade;
II – indisponibilidade de bens;
III – sustação de ato impugnado ou suspensão de procedimentos;
IV – outras medidas inominadas de caráter urgente.

§ 1º Será solidariamente responsável a autoridade superior competente que, no prazo fixado pelo Tribunal, deixar de atender à determinação prevista no artigo anterior.

§ 2º A determinação de medida cautelar adotada por quaisquer dos legitimados será apreciada independente de inclusão prévia em pauta de julgamento.

Redação original.
Art. 84 São legitimados para requerer medida cautelar:
I – o relator;
II – o Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal.

Redação original.
Art. 85 O Tribunal, visando a segurança do erário, poderá requisitar ao órgão competente, ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua respectiva restituição.

Redação original
Art. 86 Aos casos mencionados nesta seção, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Parágrafo único A organização, as atribuições e as normas de funcionamento de cada unidade serão regulamentas por meio de provimento próprio do Tribunal.

Redação anterior, dada pela LC 439/11
Art. 87 O Tribunal de Contas tem sede na Capital e jurisdição sobre o território do Estado de Mato Grosso e possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Tribunal Pleno;
II - Câmaras;
III - Presidência;
IV - Vice-Presidência;
V - Corregedoria-Geral;
VI - Conselheiros;
VII - Ministério Público de Contas;
VIII - Auditores Substitutos de Conselheiros;
IX - Área Técnica Programática;
X - Área de Gestão;
XI - Ouvidoria.
Redação original.
Art. 87 O Tribunal de Contas tem sede na capital e jurisdição sobre o território do Estado de Mato Grosso e possui a seguinte estrutura organizacional:
I – Tribunal Pleno
II – Presidência:
III – Vice-Presidência;
IV – Corregedoria-Geral;
V – Conselheiros;
VI – Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
VII – Auditores substitutos de Conselheiros;
VIII – Área Técnica Programática;
IX – Área de Gestão;
X – Ouvidoria.
Redação anterior, renumerado de p. único para § 1º, com nova redação dada pela LC 439/11
§ 1º A organização, atribuições e normas de funcionamento de cada unidade serão regulamentadas através de provimento próprio do Tribunal.
Redação original, acrescentado pela LC 439/11
§ 2º A formação de Câmaras dependerá de deliberação da maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno.
Redação original.
Parágrafo único. A organização, atribuições e normas de funcionamento de cada área serão regulamentas através de provimento próprio do Tribunal.

Parágrafo único. Por decisão plenária, o Tribunal de Contas poderá transformar ou reclassificar cargos em comissão e funções de confiança do seu quadro, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Redação original.
Art. 89 Ao Tribunal Pleno, órgão máximo de deliberação compete com exclusividade, julgar, emitir parecer prévio e deliberar sobre todas as matérias de sua competência, nos termos regimentais.

§ 1º Não podem ocupar, simultânea ou alternadamente, cargos de conselheiros o cônjuge, o (a) companheiro (a) ou o parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau, da autoridade nomeante ou de Conselheiro. (Nova redação dada pela LC 545/14)

Redação original.
§ 1º Não podem ocupar, simultaneamente cargos de conselheiros, parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral até o 3º grau.

§ 3º Os Conselheiros e os Auditores Substitutos de Conselheiros poderão funcionar como juízo singular, nos termos regimentais, ressalvados os casos em que, por disposição constitucional ou legal, imponha-se a deliberação do Tribunal Pleno ou de quaisquer das Câmaras. (Nova redação dada pela LC 439/11)

Redação original.
§ 3º Os Conselheiros poderão funcionar como juízo singular, nos termos regimentais, ressalvados os casos em que, por disposição constitucional ou legal, imponha-se a manifestação do Tribunal Pleno.

Parágrafo único Na hipótese de estar em exercício Procurador de Contas além do número fixado no caput, o mesmo será colocado em disponibilidade, com remuneração nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição da República, ou poderá permanecer em exercício até que ocorra a vacância e consequente extinção do cargo excedente. (Acrescido pela LC 744/2022)

Redação original.
Art. 92 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, instituição permanente e essencial às funções de fiscalização e controle externo, é integrado por quatro Procuradores.

Parágrafo único Na hipótese de estarem em exercício Auditores Substitutos de Conselheiros além do número fixado no caput, os mesmos deverão ser colocados em disponibilidade, com remuneração nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição da República, ou poderão permanecer em exercício até que ocorra a vacância e consequente extinção dos cargos excedentes. (Acrescido pela LC 744/2022)

Redação anterior dada pela LC 439/11.
Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiro, em número nunca superior a 07 (sete), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, após aprovação em concurso público de provas e títulos, entre bacharéis em Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis, que satisfaçam os requisitos exigidos pelo Art. 73, § 1º da Constituição da República.
Redação original.
Art. 94 Os Auditores Substitutos de Conselheiros, em número de três, serão nomeados pelo Presidente do Tribunal, dentre cidadãos portadores de diploma de curso superior de Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro, mediante concurso público de provas e títulos.

Redação Original acrescentado pela LC 526/14
Art. 94-A Os titulares do cargo de Auditor de que trata o § 4º do Art. 73 da Constituição Federal, e o § 3º do Art. 49 da Constituição Estadual, também, denominado de Auditor Substituto de Conselheiro e de Conselheiro Substituto, substituem Conselheiros e exercem as demais atribuições da judicatura com as garantias e prerrogativas inerentes à função.

Redação Original acrescentado pela LC 526/14
Parágrafo único. Os Conselheiros Substitutos contarão com unidades de apoio e de pessoal para assessoramento técnico e administrativo necessário ao exercício de suas atribuições

Redação original.
Art. 95 Os Auditores substitutos de Conselheiros substituirão os Conselheiros em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, bem como nos casos de vacância do cargo, até nomeação de novo conselheiro, nos termos regimentais.
§ 1º A sistemática de substituição e efetiva atuação do Auditor substituto de Conselheiro será definida em regimento interno, vedada a vinculação permanente entre auditor substituto e conselheiro.
§ 2º Os Auditores substitutos de Conselheiro ficarão vinculados aos processos conclusos que lhes forem distribuídos para relatar, até o retorno do Conselheiro afastado.
§ 3º Se o processo já estiver incluído em pauta depois de cessada a substituição, o Conselheiro relator poderá acolher o voto do Auditor substituto de Conselheiro ou retirá-lo de pauta.

Redação original.
Art. 96 Os Auditores substitutos de conselheiros, quando em substituição, terão as mesmas garantias, deveres e impedimentos do titular.

Parágrafo único Se o processo já estiver incluído em pauta depois de cessada a substituição, o Conselheiro relator poderá acolher o voto do Auditor Substituto de Conselheiro ou retirá-lo de pauta.

Redação original.
Art. 97 Aplica-se aos Auditores substitutos de Conselheiros as mesmas vedações a que se submetem os Conselheiros.

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado pelo Tribunal de Contas sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que o autorize.

§ 2º A proposta ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias à que se refere o caput deste artigo compreenderá as metas e prioridades do Tribunal de Contas e incluirá as despesas de capital para o exercício subseqüente.