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LEI COMPLEMENTAR Nº 673 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
. Publicada no DOE de 02.10.2020, p. 1.

Acrescenta o § 6º ao art. 19 da Lei Complementar nº

605

, de 29 de agosto de 2018, que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao art. 19 da Lei Complementar nº 605, de 29 de agosto de 2018, com a seguinte redação:

“Art. 19 (...)
(...)

§ 6º O disposto neste capítulo aplica-se às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.