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LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004.
. Publicada no DOE de 14/12/2004, p. 01.
Altera dispositivos da
Lei Complementar nº 04
, de 15 de outubro de 1990, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º
A alínea "a" do inciso II do art. 245 da Lei Complementar nº 04, de 14 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 245 ...
....
II - ....
a) os filhos até que atinjam a maioridade civil ou se inválidos, enquanto durar a invalidez.
Art. 2º
O inciso IV do art. 250 da Lei Complementar nº 04/90 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 250 ...
....
IV - a cessação da menoridade civil por qualquer das causas previstas na legislação em vigor, bem como a da invalidez.
...."
Art. 3º
Fica acrescido ao art. 250 da Lei Complementar nº 04/90 o inciso VII, com a seguinte redação:
"Art. 250 ...
....
VII - a constituição de nova união estável ou a celebração de novo casamento para os que recebem o benefício com fundamento nas alíneas "a", "b" ou "c" do inciso I do art. 245."
Art. 4º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revoga-se a alínea "b" do inciso II do art. 245 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004, 183º da Independência e 116º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
JOAQUIM SUCENA RASGA
WALTER DE FÁTIMA PEREIRA
YÊNES JESSUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
HOMERO ALVES PEREIRA
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUSA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS
LUIZ ANTÔNIO PAGOT
ANA CARLA MUNIZ
GERALDO APARECIDO DE VITTOR JÚNIOR
MARCOS HENRIQUE MACHADO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
FÁBIO CESAR DO GUIMARÃES NETO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
CLOVES FELICIO VETTORATO
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
JOAQUIM SUCENA RASGA
WALTER DE FÁTIMA PEREIRA
YÊNES JESSUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
HOMERO ALVES PEREIRA
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUSA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS
LUIZ ANTONIO PAGOT
ANA CARLA MUNIZ
GERALDO APARECIDO DE VITTOR JÚNIOR
MARCOS HENRIQUE MACHADO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
FABIO CESAR DO GUIMARÃES NETO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
CLOVES FELICIO VETTORATO
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA