LEI COMPLEMENTAR N° 310, DE 10 DE MARÇO DE 2008.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 566/15.
. Publicada no DOE de 10.03.08.
. Alterada pela LC 566/15

Cria a Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso – EGO/MT, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração – SAD e dá outras providências.

Redação original.
Art. 1º Fica criada a Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso – EGO/MT, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração – SAD.

Redação original.
Art. 2º A Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso tem como finalidade formular, estabelecer, propor, executar e avaliar, com exclusividade, as políticas públicas de formação, capacitação, especialização, atualização e aperfeiçoamento dos servidores e empregados públicos civis e militares, e de promover a produção e a divulgação de conhecimentos, visando garantir a fiel compatibilidade dos programas setoriais com as respectivas políticas públicas definidas pelo Poder Executivo Estadual.

Redação original.
Art. 3º O lotacionograma da Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso será composto por cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental.
§ 1º Os cargos de provimento em comissão, bem como as funções de confiança da autarquia Escola de Governo serão revertidos para estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração – SAD.
§ 2º Os atuais servidores dos cargos de provimento efetivo da autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso, serão lotados na Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso.

Redação original.
Art. 4º Ficam criados na Secretaria de Estado de Administração 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Especial I, Nível DGA-2.

Redação original.
Art. 5º Fica extinta a autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso.

Redação origina.l
Art. 6º Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Administração – SAD as dotações orçamentárias da autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O acervo histórico da autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso fica transferido para Secretaria de Estado de Administração – SAD.

Art. 8º O Estado de Mato Grosso substituirá a autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso nas ações judiciais que esta figure como parte.

Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as seguintes disposições:
I – a Lei Complementar nº 156, de 19 de janeiro de 2004;
II – o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Complementar nº 221, de 25 de outubro de 2005;
III – o item 1.2.2 do inciso II do Art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2008, 187º da Independência e 120º da República.