LEI COMPLEMENTAR Nº 254, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 729/22.
. Publicada no DOE de 02.10.06, p. 01.
. Alterou as LC 04/90 e 202/04.
. Alterada pelas LC 268/07, 560/14, 729/22.

Dispõe sobre a criação e organização do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Redação original.
Art. 1º Fica criado, em regime de repartição simples, vinculado à Secretaria de Estado de Administração, o Fundo Previdenciário de Mato Grosso - FUNPREV-MT, integrado de bens, direitos e ativos, com a finalidade de administrar e prover recursos para o pagamento dos benefícios provenientes de transferência para a inatividade, aposentadoria e pensões dos servidores públicos civis e dos militares do Estado de Mato Grosso, observado o disposto na Constituição Federal, na legislação federal e nesta lei.

Redação original.
XII - outras rendas, extraordinárias ou eventuais.

§ 1º Constituem também, como fonte do plano de custeio do Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPREV, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação natalina, e outros valores pagos aos segurados elencados no inciso II, deste artigo pelo seu vínculo funcional com o Estado, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º As contribuições e quaisquer outras importâncias devidas ao FUNPREV-MT por seus segurados elencados no inciso II, deste artigo serão arrecadadas, mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de pessoal, e por estes recolhidas ao Fundo.

§ 3º Os recursos elencados no presente artigo somente poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, salvo o valor destinado à taxa de administração. (Acrescentado pela LC 560/14)

Art. 3º A Mato Grosso Previdência - MTPREV é a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, devendo a fonte de recursos do Fundo Previdenciário de Mato Grosso ser nela alocada e é o órgão responsável pela administração do FUNPREV-MT com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros. (Nova redação dada pela LC 560/14)

Redação original.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Administração é a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso, devendo a fonte de recursos do Fundo Previdenciário de Mato Grosso ser nela alocada e é o órgão responsável pela administração do FUNPREV-MT com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.

Redação original.
Art. 4º O FUNPREV-MT, fará a identificação e consolidação, em demonstrativos financeiros e orçamentários independentes, de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo civil e militar, e seus pensionistas, bem como os encargos incidentes sobre proventos e pensões pagas, sendo que as receitas e despesas operacionais, patrimoniais e administrativas do Fundo, serão escrituradas em regime de competência, de forma autônoma em relação as contas do Estado e da Secretaria de Administração, e deverão obedecer às normas e aos princípios contábeis previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e outras normas em vigor.

Parágrafo único. Verificada a viabilidade econômico-financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho Administrativo-Fiscal terá prazo de cento e vinte dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.

Art. 8º Observadas as normas gerais da Lei de Licitações, a alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, integralizados ao patrimônio do FUNPREV-MT, deverá ser precedida de autorização do Conselho Administrativo-Fiscal.

Art. 9º O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Redação original.
Art. 10 A estrutura técnico-administrativa do FUNPREV-MT compõe-se dos seguintes órgãos:

Redação original.
I - Gabinete do Secretário de Estado de Administração; e

Redação original.
II - Conselho Administrativo-Fiscal.

Redação original.
§ 1º Não poderão integrar o Conselho Administrativo-Fiscal, ao mesmo tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consangüíneo ou afim até o segundo grau.

Redação original.
§ 2º Os representantes que integrarão os órgãos de que trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre integrantes do Governo e servidores ativos, militares, inativos e pensionistas, sendo estes para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Redação original.
§ 3º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até trinta dias contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder Executivo que os designou.

Redação original.
Art. 11 O Conselho Administrativo-Fiscal é o órgão de fiscalização do FUNPREV-MT, incumbindo-lhe também o acompanhamento da execução das políticas e diretrizes fixadas para o Sistema Previdenciário do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O Conselho será composto de 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - o Secretário de Estado de Administração;
II - o Secretário Adjunto de Estado de Administração;
III - o Secretário de Estado de Fazenda;
IV - um representante dos servidores civis ativos;
V - um representante dos inativos e pensionistas;
VI - um representante dos militares ativos, inativos e de seus pensionistas.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Administrativo-Fiscal serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelas respectivas entidades de classe, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos indicados a serem substituídos.
§ 4º A não indicação dos representantes dos servidores no prazo fixado no parágrafo anterior, autoriza o Governador a escolher livremente entre os integrantes da classe aquele que ocupará a vaga.
§ 5º O Conselho será presidido pelo Secretário de Estado de Administração, que será substituído nos casos de ausência pelo Secretário Adjunto de Estado de Administração.
§ 6º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro titular do Conselho Administrativo-Fiscal, este será substituído por seu suplente.
§ 7º No caso de vacância do cargo de membro titular do Conselho Administrativo-Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do mandato, cabendo a respectiva entidade de classe indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
§ 8º O Conselho Administrativo-Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 9º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 4 (quatro) membros.
§ 10 As decisões do Conselho Administrativo-Fiscal serão tomadas por maioria simples, prevalecendo em caso de empate o voto do Presidente ou de quem o estiver substituindo.
§ 11 Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
§ 12 Os membros do Conselho Administrativo-Fiscal bem como os respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração, subsídio ou vantagem pelo exercício da função.

Redação original.
Art. 12 Compete, privativamente, ao Conselho Administrativo-Fiscal:
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho;
II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos;
III - autorizar a aceitação de doações;
IV - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos previdenciários;
V - autorizar a Unidade Gestora a adquirir ou alienar bens imóveis do FUNPREV-MT;
VI - examinar os balancetes e balanços do FUNPREV-MT, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros, quando se fizer necessário;
VII - examinar livros e documentos;
VIII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
IX - lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os pareceres e os resultados dos exames procedidos;
X - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XI - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.

Redação original.
Art. 13 São atribuições do Presidente do Conselho Administrativo-Fiscal:
I - dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
III - designar o secretário do Conselho, independentemente de este figurar dentre os integrantes do Conselho;
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do FUNPREV-MT, ao Tribunal de Contas;
V - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao FUNPREV-MT;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua competência.

Redação original.
Art. 14 O patrimônio do FUNPREV-MT é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Estado e será constituído dos recursos arrecadados na forma prevista nesta lei e direcionado para pagamento de benefícios previdenciários, ressalvadas as despesas administrativas estabelecidas no art. 15, desta lei.

Parágrafo único Realizada a doação ou a destinação dos bens de que tratam o caput, a alienação, a cessão, a oneração ou qualquer outro ato que implique na transferência do domínio ou da posse dos bens móveis e imóveis e direitos destinados ao FUNPREV-MT, passa a ser de competência exclusiva da MTPREV, mediante autorização do Conselho de Previdência. (Acrescentado pela LC 560/14)

Redação anterior, dada pela LC 560/14
Art. 17 A taxa de administração para cobertura de despesas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, oriunda dos recursos previstos no Art. 2º desta lei, será fixada em decreto, após deliberação do Conselho de Previdência, não podendo ser superior a 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Previdenciário Estadual, relativo ao exercício financeiro anterior, podendo ser constituída reserva anual.
Redação original.
Art. 17 A taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência, incidente sobre as contribuições pessoais e patronais, será de 2% (dois por cento) do valor total da folha de pagamentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas filiados ao sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso, relativamente ao exercício financeiro anterior.

Parágrafo único. Em caso de extinção do fundo, o patrimônio do FUNPREV-MT será integrado ao do Estado.

Art. 19 O Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações e universidades encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FUNPREV-MT relação nominal dos servidores ativos, com as respectivas remunerações e valores de contribuição.

Art. 20 Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada, será fornecido, pela Unidade Gestora, Certidão de Tempo de Contribuição na forma da legislação vigente.

Art. 21 O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As insuficiências financeiras apresentadas serão rateadas proporcionalmente entre os Poderes do Estado, por intermédio de seus órgãos, fundações, autarquias e universidades, tomando-se por base o valor global das aposentadorias e pensões pago em favor de beneficiários que eram vinculados aos respectivos órgãos.

Art. 22 (revogado) (Revogado pela LC 268/07)

Redação original.
Art. 22 O § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 202/04 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º A contribuição patronal dos Poderes, do Ministério Público, das autarquias, das fundações e das universidades será igual ao dobro da de seus servidores ativos, inativos e pensionistas".

§ 1º Os Poderes do Estado, o Ministério Público e o Tribunal de Contas passarão a recolher contribuições previdenciárias patronais, iguais ao dobro da de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, noventa dias após a sua adesão ao Fundo Previdenciário do Estado – FUNPREV. (Acrescentado pela LC 268/07)

§ 2º Até que ocorra a adesão de que trata este artigo, as contribuições previdenciárias recolhidas pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pelo Ministério Público e Tribunal de Contas serão registradas, contabilizadas e destinadas por estes ao pagamento das aposentadorias e pensões de seus servidores. (Renumerado de p. único para § 2º pela LC 268/07)

Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias à execução desta lei.

Art. 25 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 22 que passará a produzir efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando o § 1º do art. 212 da Lei Complementar nº 04, de 15 de Outubro de 1990, bem como as demais disposições em contrário existentes.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.