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LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE
03
DE SETEMBRO DE 2003.
. Publicada no DOE de 03/09/2003, p. 01.
Cria as Comarcas de Apiacás, Guarantã do Norte, Nova Mutum, Querência, Ribeirão Castalheira e Sapezal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1°
Ficam criadas as Comarcas de Apiacás, Guarantã do Norte, Nova Mutum, Querência, Ribeirão Cascalheira e Sapezal.
§ 1° A Comarca de Apiacás, com sede no referido Município desmembrada da Comarca de Alta Floresta, exercerá jurisdição sobre os Municípios de Nova Bandeirantes e Nova Monte Verde.
§ 2° A Comarca de Guarantã do Norte, com sede no referido Município e desmembrada da Comarca de Peixoto de Azevedo, exercerá jurisdição sobre o Município de Novo Mundo.
§
3° A Comarca de Ribeirão Cascalheira, com sede no referido Município e desmembrada da Comarca de Canarana, exercerá jurisdição sobre os Municípios de Bom Jesus do Araguaia e Serra Nova Dourada, desmembrados da Comarca de São Félix do Araguaia.
§
4° A Comarca de Nova Mutum, com sede no Município de mesmo nome e desmembrada da Comarca de Diamantino, exercerá jurisdição sobre o Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 2°
O Tribunal de Justiça autorizará a instalação das Comarcas conforme o interesse do Poder Judiciário.
Art.3º
Ficam criados (06) seis cargos de Juiz de Direito de Primeira Entrância.
Art. 4°
O quadro de servidores necessários ao atendimento a essas Comarcas é o constante da Lei nº 6.614, de 22 de dezembro de 1994.
Art. 5º
As despesas resultantes da execução desta lei complementar correrão à conta da verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de setembro de 2003, 182º da Independência e 115º da Republica.
BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
CARLOS BRITO DE LIMA
WALTER DE FÁTIMA PEREIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
HOMERO ALVES PEREIRA
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
RICARDO LUIZ HENRY
LUIZ ANTONIO PAGOT
GABRIEL NOVIS NEVES
MARCOS HENRIQUE MACHADO
LUZIA DAS GRAÇAS DO PRADO LEÃO
GERALDO LUIZ GONÇALVES IFLHO
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
CLOVES FELÍCIO VETTORATO
MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
BENEDITO PAULO DE CAMPOS
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA