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LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

. Autor: Poder Executivo
. Alterou a LC 137/03.
. REVOGADA pela LC 359/09.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º O Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande, criado pela Lei Complementar n° 83, de 18 de maio de 2001, passa a compor a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.

Art. 2º O Parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 137, de 05 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ... .
Parágrafo único. O FUNDAGLURB ficará vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.”

Art. 3º O inciso II do art. 5° da Lei Complementar n° 137, de 05 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...
(...)
II – Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN.
(...)”

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a transpor para a Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN/MT, a Ação e Dotação Orçamentária do Programa Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande e o saldo da dotação orçamentária alocado na Unidade Orçamentária Casa Civil, conforme dispõe a Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004.

Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
LUIZ ANTONIO PAGOT
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
CLOVES FELÍCIO VETTORATO
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS
VILCEU FRANCISCO MARCHETTI
ANA CARLA MUNIZ
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
AUGUSTINHO MORO
MARCOS HENRIQUE MACHADO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA